Marcha Da Maconha E Os Direitos De Reunião E Expressão

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE

teto máximo. 3. Fundação não visa lucratividade, igual a autarquia, certo? Então, a fundação terá necessariamente a mesma personalidade jurídica da autarquia? A grande questão da fundação pública no direito brasileiro é sobre a sua personalidade jurídica. Nós temos no direito brasileiro duas espécies de fundação: Fundação pública não tem nada a ver com a fundação do Romarinho, Ayrton Senna, Xuxa. Na fundação criada pelo Poder Público não precisa existir a…

§1º.................................................................................................................. §2º Considera-se preceito fundamental, norma materialmente constitucional, tais como: cláusulas pétreas, princípios fundamentais, direitos fundamentais, bem como os princípios bem como os princípios sensíveis a Constituição e os princípios gerais da atividade econômica. JUSTIFICATIVA Esta proposta pretende resolver o problema em questão, dando definição a preceito…

Direito Penal – 2º Bimestre Caderno: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso.…

não se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato moral. É imprescindível que se trate de fato determinado, “pois a instigação feita genericamente,por ser vaga, não teria eficácia ou idoneidade” ( Magalhães Noronha, Direito Penal, 1995, v. IV, p. 81). Registra a lei que a ação deve ser realizada publicamente. A publicidade é assim, requisito do tipo.” ( O grifo é nosso). Tipo subjetivo – É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de incitar.…

FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA BACHAREL EM DIREITO RODOLFO ROBÉRTTI FRANCA GRISI TRAVASSOS A RELAÇÃO DOS JOVENS COM AS DROGA JOÃO PESSOA 2014 RODOLFO ROBERTTI FRANCA GRISI TRAVASSOS A RELAÇÃO DOS JOVENS COM AS DROGA Trabalho apresentado à disciplina Ciência Política do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Internacional da Paraíba – FPB, como requisito parcial de avaliação. ORIENTADOR: Antônio Toscano

PRINCÍPIOS. GARANTIDOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade Pio Décimo de Aracaju/SE, como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Marcel Ramos ARACAJU/SE 2012 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Aluno: Patrícia Nara Santana de Oliveira Matrícula: 200810209 Curso: Bacharelado em Direito Semestre/Ano: 10º/2012 Tema: Ativismo Judicial: Uma decisão de princípios. Garantidor dos direitos…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

Universidade Federal de São Paulo, o I e o II Levantamento sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil, nos quais se constatou um aumento significativo no uso como se pode constatar na tabela abaixo: DROGAS (%) 2001 (%) 2005 Qualquer droga 19,4 22,8 Maconha 6,9 8,8 Solventes 5,8 6,1 Cocaína 2,3 2,9 Estimulantes 1,5 3,2 Benzodiazepínicos 3,3 5,6 Orexigenos 4,3 4,1 Xaropes (codeína) 2,0 1,9 Alucinógenos 0,6 1,1 Esteroides 0,3 0,9 Crack 0,4 0,8 Barbitúcios 0,5 0,7 Anticolinérgicos 1,1 0,5…

DOS DIREITOS SOCIAIS- são aquelas condições dadas pelo Estado para conceder coisas mínimas às pessoas. Esses direitos sociais expressos na constituição serão desdobrados os CLT, direito do trabalho. Todo o arcabouço principiológico da CLT estará na constituição. Isso por que a constituição é como se fosse o tronco e os galhos serão inconstitucionais se não estiverem ligados a esse tronco (analogia). No art 196, a saúde é vista como um direito fundamental, mas com um viés social, porque…