Marcha Da Maconha E Os Direitos De Reunião E Expressão

RESUMO A liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da…

história desse país", marchas e paradas, que reúnem milhares de pessoas, são usadas como plataformas atrativas do foco discursivo para os anseios desses grupos "não ouvidos". http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2011/06/15/marchada-maconha-debate-ou-baderna-924692133.asp Texto 02. Marchas e marchas – reflexões sobre o tema Nestes últimos dias estamos vivendo a “febre das paradas”. É parada pela legalização da maconha, parada dos bombeiros do Rio, parada pela liberdade de expressão,…

causa tanta polêmica que até mesmo a sua defesa pública já foi considerada ilegal, como apologia ao crime, prevista no Código Penal. A corte liberou a realização das “marchas da maconha”, que reúnem manifestantes em diversas cidades. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão garantem essas marchas. Especialistas brasileiros e os próprios parlamentares consideram a legalização das drogas algo arriscado. Sem limitação do uso “recreativo”, acredita-se…

fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Republicana, respectivamente). 3. Nenhuma lei,…

descriminalização, regulamentação e legalização da Maconha (Cannabis Sativa) no Brasil, e as diversas consequências e questões sociais que estão envolvidas por trás desta questão. 2- CONCEITO A maconha é uma droga originária da África, produzida a partir da planta da espécie Cannabis sativa, onde sua mais antiga referência foi feita por um imperador chinês em um livro de medicina por volta do ano 7000 aC. A substância psicoativa presente na maconha é o delta-9-tetrahidrocanabinol…

Maconha - Cannabis sativa ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................2 2. Cannabis Sativa ...................................................................................................3 3. Objetivo ...............................................................................................................4 4. Aspectos históricos e culturais da maconha ............................

DIREITO PENAL IV 1) Antes da entrada em vigor da Lei n° 12.015/2009, eram previstos no Código Penal, como tipos penais autônomos, o estupro e o atentado violento ao pudor. Após a entrada em vigor da referida lei, o artigo 213 do CP englobou as duas figuras, tratando ambas como crime de “estupro”. Atualmente, caso o agente venha a constranger a vítima à conjunção carnal e também a outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, será ele responsabilizado uma vez pelo cometimento do…

seguir são trazidos alguns julgados considerados importantes para o ordenamento jurídico pátrio no que tange aos pontos abordados no decorrer deste trabalho. Assim, o primeiro exemplo, é o de controle constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de constitucionalidade incidental realizada por qualquer juiz ou tribunal. Análise essa que, em regra, precede ao julgamento do mérito da demanda judicial, vindo como questionamento preliminar da…

Como, em certas franjas, o consumo da maconha — e de algumas outras substâncias — se mistura com hábitos próprios dos endinheirados, a descriminação ganhou porta-vozes influentes. Por incrível que pareça, está presente até na eleição do comando da OAB… Leiam reportagem de Adriana Dias Lopes, que é capa da VEJA desta semana. Cai por terra a mais renitente — embora, em si, seja estúpida, já demonstrei tantas vezes — tese dos defensores da descriminação da maconha: a de que a droga ou é…

Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais da Escola de Direito de Brasília Paulo Gustavo Gonet Branco (org.) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 1ª edição Brasília IDP 2012 Branco, Paulo Gustavo Gonet. A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. / Organização Paulo Gustavo Gonet Branco. – Brasília : IDP, 2012. 165p. ISBN: 1. Jurisdição Constitucional. Tribunal Federal I. Título. 2. Eficácia. 3. Supremo CDD…