Loteadora De Lotes

Aprovação pela Prefeitura — Irrelevância — Direito adquirido inexistente — Responsabilidade objetiva — Auto de infração, multa e interdição da área — Reiteração de conduta ilícita — Prejuízo ecológico irrecuperável — Denunciação da lide à Prefeitura e loteadora anterior — Descabimento diante da responsabilidade objetiva — Direito de regresso, porém, assegurado — Quantum condenatório para Fundo de Recuperação de Bem Lesado (art. 13, Lei n. 7.347/85) — Apuração em liquidação de sentença —…

do gênero parcelamento do solo para fins urbanos, regidos pela Lei nº 6766/79. Se a atividade consistir na “ venda ou promessa de venda” de lotes de loteamento (quando há abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou modificação dos já existentes - art.2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6766/79), ou na “venda ou promessa de venda” de lotes de desmembramento (quando há o aproveitamento das vias públicas já existentes - art.2º, parágrafo 2º, da Lei nº 6766/79), estaremos diante…

TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Reconhecer e identificar os projetos e o órgão público responsável pela aprovação de projetos referentes ao parcelamento do solo. 12 – LOTEAMENTOS RURAIS E URBANOS Conceito de loteamento Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Só é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou…

conseguindo a liminar para a reintegração de posse, decisão que foi cassada mediante mandado de segurança impetrado pelos moradores que se organizaram e formaram uma associação de moradores, urbanizando o local, pavimentando ruas e praças e dividindo os lotes em duzentos e cinquenta metros quadrados designando uma família por terreno. De uma hora para outra, em julho de 2011, uma juíza nova no caso defere a liminar de reintegração de posse, sete anos e meio depois. Percebemos uma…

turísticos ou de veraneio e lazer, mesmo que não contíguas aos territórios hoje ocupados. • Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos – que define os parâmetros para esse tipo de parcelamento: tamanho dos lotes, das caixas de via, dos passeios, bem como as condições de urbanização da empresa loteadora, as obrigações de oferta de área para fins públicos – praças, escolas, postos de saúde etc. Tais parâmetros deverão incidir sobre as áreas ainda urbanizáveis incluídas nos perímetros…

116. Uma grande área foi adquirida para ser posteriormente vendida em lotes de R$ 240.000,00 cada um à vista ou em 60 prestações mensais sem entrada. Sabendo-se que a taxa de juros utilizada para determinação das prestações é de 2% a.m. e que a empresa loteadora financia tanto pela tabela Price como pelo SAC (Sistema de Amortização Constante). Calcular o valor da 1ª prestação para ambos os planos e a última prestação

não sejam seus beneficiários originais; (Suprimido pelo Provimento CG Nº 27/2013.) d) indicação de endereço onde não reside o emitente de modo a inviabilizar a sua intimação pessoal; e(Suprimido pelo Provimento CG Nº 27/2013.) e) apresentação em lotes. (Suprimido pelo Provimento CG Nº 27/2013.) 10.8.2. Nesses casos, para aferir a legitimidade da pretensão, poderá o Tabelião, segundo o critério da prudência, formular ao apresentante as seguintes exigências que deverão ser cumpridas…

de seu voto: “[…] A apelante apóia-se no distrato de fls. 36/39 para defender a admissibilidade e licitude das deduções pretendidas a título de multa por desistência. Curiosamente, chama a minha atenção o fato de que a ‘Proposta de Compra de Lote de Terreno’ inicial (fls. 36) já previa condições explícitas para o caso de ‘Desistência da Proposta’ por parte do apelado aderente, que não foram espontaneamente aplicadas no caso dos autos. De fato, a despeito de tal previsão, a…

quando maiores do que as exigidas pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. O terreno em tela consistia em imóvel situado à Avenida Brasil, na Capital de São Paulo, sobre o qual incidiam uma série de restrições criadas pela então loteadora Cia. City, ao lançar o “Jardim América”, em 1917. No parecer, Antonio Junqueira de Azevedo analisa, dentre outras questões, a natureza jurídica das restrições convencionais de loteamento, bem assim as eventuais condições de…

quando maiores do que as exigidas pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. O terreno em tela consistia em imóvel situado à Avenida Brasil, na Capital de São Paulo, sobre o qual incidiam uma série de restrições criadas pela então loteadora Cia. City, ao lançar o “Jardim América”, em 1917. No parecer, Antonio Junqueira de Azevedo analisa, dentre outras questões, a natureza jurídica das restrições convencionais de loteamento, bem assim as eventuais condições de…