Livro Teoria Da Norma Juridica Bobbio Prescriçoes Juridicas

salvaguardar a liberdade individual. Esse será o dever máximo do Estado, garantir, conforme afirma Kant, não a benevolência como ideia fundante de felicidade a todos os súditos, mas antes, a liberdade de modo a reger-se pelas leis universais. (BOBBIO, 1995, p. 139) 1. COMPREENDENDO A LIBERDADE DA PESSOA NA PERSPECTIVA KANTIANA 1. A libertação do conceito de pessoa A palavra pessoa deriva do latim persona e que por sua vez é tomada do grego πρόσωπον, que…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!....................

individualização da pena fixa o seu ‘quantum’ no limite máximo previsto para o tipo penal”.3 Nesse julgado, a proporcionalidade serve para estabelecer uma relação entre a agravante e a pena aplicada, bem como para justificar a aplicação conforme às prescrições legais. O mesmo Supremo Tribunal Federal, agora em nome da excessividade, declarou inconstitucional a lei que previa a obrigatoriedade de pesagem de botijão de gás à vista do consumidor, não só por impor um ônus excessivo às…

social, possuindo poder determinado e próprio, com território determinado. O Estado é a pessoa jurídica da sociedade, ela é subordinada a uma autoridade soberana, ele é um conjunto de poderes políticos e administrativos de uma nação. Deve-se lembrar que não há um conceito-definição uniformemente aceito, abaixo relaciono alguns e seus autores: • Darcy Azambuja: "É a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e…

A contraposição ao conceito de soberania de Hans Kelsen como elemento constitutivo do decisionismo jurídico de Carl Schmitt Paulo Sávio Peixoto Maia* 1. Introdução Entre os capítulos mais estimulantes da história da Teoria da Constituição figura, decididamente, a polêmica travada entre Hans Kelsen e Carl Schmitt, em 1931, acerca de quem deveria ser o guardião da Constituição. Uma polêmica que conta com escritos, de parte a parte, que subsumem de forma impressionante os problemas e…

Palavra Direito. O Direito e sua Função Social. Finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos de interesses, promoção de ordem, segurança e justiça. Debate sobre a qualificação do Direito como Ciência. Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. Relação entre o Direito e a Moral. O Direito. Concepção Introdutória da Palavra Direito. A palavra direito pode apresentar vários significados. É um termo polissêmico, proporcionando…

Teoria dos princípios: a colisão entre direitos fundamentais Jair Antonio Silva de Lima Regras e princípios são espécies de normas jurídicas e comumente são confundidos. Quando há colisão, deve-se perquirir que tipo de norma está a colidir, no caso concreto, para que se aplique a técnica adequada à solução do conflito. Resumo: Este trabalho aborda a teoria dos princípios, destacando, sobretudo, as obras de Humberto Ávila, Ronald Dworkin e Robert Alexy. Apresenta o conceito de…

....................................................................................................08 6.2 Direito Positivo...................................................................................................................09 6.3 Teoria de Hans Kelsen........................................................................................................10 6.4 Direito Natural.........................................................................................................

perspectivas de estudo. 2. O direito. Gênese e estrutura. 3. As funções do direito. 4. O fundamento do direito. Os valores. 5. A justiça. 6. A segurança. 7. O bem comum. 8. A liberdade. 9. A igualdade. 10. A teoria do direito civil. 11. O direito civil como norma jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema. O sistema de direito civil. 16. O método adotado. 17. O direito e a justiça.…

como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. Palavras-chave: Tempo.…