Lei Nr 18

No ano de 2004, foi aprovado na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, o Projeto de lei que cria uma nova categoria tributária, o Micro empreendedor Individual, com o intuito de legalizar cerca de 10 milhões de empreendedores informais no Brasil. A lei 128/08 foi aprovada em 19/12/2008, complementando a lei geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06) e entrou em vigor em julho/2009. A lei complementar prevê que o Empreendedor Individual realize um faturamento de até R$ 60.000,00

5/14/2015 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Acesso à informação (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao) BRASIL (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 DOU de 22.12.2008 Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril

da Lei Federal 6.494/77, em conformidade com o artigo 2° parágrafo único, letra C da Portaria Ministerial nº 159/66, com o Decreto-Lei nº 5.452 - CLT, e com a Lei Federal nº 6.514/77. * * * * INDICE Introdução......................................................................1 Identificação da empresa.............................................1.1 Abordagem técnca..........................................................2 NRs....

COMO ELABORAR UM PCMAT Elaboração do PCMATPROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PCMAT1.0 OBRIGAÇÃOA partir da publicação da NR 18 da Portaria SSST/MTb n° 04 de 04 de julho de 1995, os estabelecimentos cujas atividades estejam enquadrados no Quadro I da NR 04, com código de atividades 45 (Construção), e que possuam 20 ou mais empregados, estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

pesquisado é o novo processo de execução do título extrajudicial com ênfase às principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. 2- QUAL A ÁREA DO DIREITO? A presente pesquisa será desenvolvida no âmbito do Direito Processual Civil. 3- QUAL É A CONCEITUAÇÃO DO TEMA? A presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da celeridade processual disponível ao credor para…

não comete erros é aquele que nunca faz coisa alguma”. Theodore Roosevelt. RESUMO Esta pesquisa apresenta como tema central o estudo das Normas, Leis e Programas pertinentes a construção da Arena Fonte Nova, que possui como nome oficial Estádio Octávio Mangabeira, em Salvador-BA. O objetivo geral é verificar o cumprimento dos requisitos legais na realização das obras e serviços na…

por situações de constrangimento sexual. . OBJETIVO Esclarecer como acontece o assédio sexual no ambiente de trabalho, para evitar que mais pessoas sofram com esses tipos de investidas. Mostrar que os atacantes podem ser condenados e como a lei protege as vítimas. Temos por definição assédio sexual toda tentativa, por parte de um superior hierárquico de obter dele favores sexuais por meio de condutas reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, com o uso do poder que detém como…

NR-18 Condições de Meio Ambiente de Trabalho Prof. Marcos Henrique Técnico em Segurança do Trabalho Assessor Técnico em Brigada de Incêndio Bombeiro Civil Acidente de Trabalho Lei nº 8.213/9 "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". CAT Lei…

realizado pelos os alunos CAMPO GRANDE_MS, 12 de NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO Introdução__________________________________________________________________01 Constituição Federal de 1988___________________________________________________02 CLT (Lei 6514/77)___________________________________________________________05 Normas Regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego (Portaria 3214/78)________08…

Regulamentadoras, também chamadas de NR foram publicadas pelo Ministério do Trabalho para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente existem 35 Normas Regulamentadoras. Tipos de NR`s NR-1 Disposições Gerais NR-2 Inspeção Prévia NR-3 Embargo ou Interdição NR-4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA…