Lei Nr 18

PREVENÇÃO DE ACIDENTES NR-5 NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES • Artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho; NR-5 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. • A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é constituída por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária, em cada estabelecimento da empresa.NR5 e o artigo 163 da Consolidação das leis do…

Humano? (-Cap V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS). Decreto-lei nº 2848 de 07/12/1940 / PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 08/12/1940) TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009) CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS (NR dada ao título do Capítulo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005) Mediação para servir a…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de

Normas Regulamentadoras 2 55 5 6 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Nesta disciplina, você será apresentado às principais leis sobre a saúde do trabalhador, aos direitos e deveres e às normas regulamentadoras. Esses conceitos serão de suma importância em sua área de atuação profissional. Iniciaremos com a construção do direito do trabalho, as principais leis sobre a saúde do trabalhador: jornada de trabalho; férias; licença-maternidade; afastamento por doença ou invalidez;…

de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passando as questões de saúde ocupacional para o domínio deste ministério, ficando sob sua subordinação, até hoje, as ações de higiene e segurança do trabalho. Em 1934 surge a segunda lei de acidentes do trabalho, com o decreto nº. 24.637, de 10 de julho, que modificou a legislação anterior. É criada a Inspetoria de Higiene e Segurança do Trabalho, que se transformaria ao longo dos anos em Serviço, em Divisão, em…

Tecnológico de Eletroeletrônica “César Rodrigues” Atividade Avaliativa Normas e Leis 12345Que é a chamada NR Zero? Qual a portaria que altera a CLT, em relação a Segurança do Trabalho? Quem edita as Normas Regulamentadoras? Porque as Normas Regulamentadoras são frequentemente modificadas? As leis e normas encontradas na internet tem a mesma validade legal que as normas publicadas no diário oficial? 6- Qual a diferença entre Lei, Norma, Decreto e Portaria? 7- Sobre o que versa a…

realização de inspeções de segurança inicial, periódica, ou extraordinária em Vasos de Pressão é para garantir que as mesmas atendam à Norma Regulamentadora NR-13 Caldeiras e Vasos de Pressão, garantindo o bom funcionamento e segurança para os que operam como também para os que trabalham em proximidades circunvizinhas. O não atendimento a esta NR é considerado condição de risco grave e eminente. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978. Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos…

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…

surgir ás primeiras leis de proteção ao trabalho, inicialmente das mulheres e crianças. Um dos marcos da legislação internacional relativa à proteção do trabalho foi á aprovação, pelo parlamento britânico, a partir de 1802, de várias leis conhecidas como Leis das Fábricas (do inglês, Factory Law ou Factory Acts) com o objetivo de proteção do trabalho de mulheres e crianças, tanto no que se refere á ambiente de trabalho quanto às jornadas excessivas, comumente praticadas. Esta lei…