Lei No 8 078

seria igual ao valor do salário mínimo. Não entendemos correta essa disposição quando se trata de benefícios de natureza acidentária. Em primeiro lugar porque a Lei 8.213/91 não dispôs expressamente sobre essa questão. No momento em que o regulamento interpretou essa lacuna em relação à ausência do número de contribuições previstas em lei, adotou um critério justo no § 2º do art. 32 como acima exposto, já que dispôs que a base de cálculo corresponderia as contribuições efetivamente…

“CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956” Patrícia Monteiro dos Santos – DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre empregador e empregado. A Lei nº…

constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior ( art. 1.058, § único - C.C. ), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da…

Judado Especial Civel Av Erasmo Braga!'115 1° andar sl 102 "D"CEP 20020-903 - Castelo - Rio de Ja r — cap02jeciv©grj jus.br R 22247 _ _GENTE 3321/2013/MND MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA Processo 0117248-28 2013 8 19 0001 Distribuído em 09/04/2013 Classe/Assunto Procedimento do Juizado Especial Civel/Fazendáno - Dano Moral Outros - Cdc, Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar Autor LUCIANA DIAS BRITO DE PAULA Réu BANCO ITAU…

Diário Oficial Novo Horizonte do Sul - MS ANO II Nº 137 Órgão de divulgação oficial do município Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014 edital Lei nº 405 de 18 de abril de 2013 MM TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA EPP:06308429000127 Assinado de forma digital por MM TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA EPP:06308429000127 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=MS, l=DOURADOS, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por Certisign Certificadora…

fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial,…

partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA por ser pobre e não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que, faz juntada das declarações que seguem em anexo, na forma da lei 1.060/50. O Autor firmou com o Réu, contrato de utilização de cartão de crédito, tendo o mesmo o n.o 54076001.7482.6037, possuindo o saldo devedor no valor de R$ 1.015,06 (mil, quinze reais e seis centavos), com vencimento em…

LEI N. 6.316 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 Art. 12. O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. RESOLUÇÃO Nº. 80, DE 9 DE MAIO DE 1987. (D.O.U nº. 093

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DALVA MOREIRA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº. 386.734.799-91, portadora da cédula de identidade nº 8/R-963.336, residente e domiciliada na ROD. BR 282, nº 02340, Bairro Conta Dinheiro, no Município de Lages-SC, por seu advogado firmatário e constituído nos termos do mandato junto, com endereço profissional declinado no timbre…