Plano diretor

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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR
No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O PlanoDiretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades deinvestimentos.
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Suas funções são a de garantir o atendimento dasnecessidades da cidade, garantir uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais promover a regularização fundiária, consolidar os princípios da reforma urbana e é obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de interesses turísticos e situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades comsignificativo impacto ambiental na região ou no país.
O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.
Deve contar com a participação de todos os cidadãos. Oprocesso de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, prevê nos seus artigos 2º, 39º e 43º odesenvolvimento de cidades sustentáveis com vistas à qualidade de vida das presentes e futuras gerações, proteção do meio ambiente, adoção da gestão democrática com todos os atores de uma comunidade através da elaboração e implementação de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural entre outros instrumentos previstos no artigo 4º.
O Plano Diretor é o instrumento que esclarece as políticasadotadas em todas as dimensões (ambientais, sociais, econômicas, espaciais, institucionais), tanto para as áreas urbanas como rurais para o desenvolvimento e gestão de um município.
A urbanização realizada sem limites atenta contra a biodiversidade, ocupa áreas agrícolas produtivas favorecendo a degradação do solo, promove o esgotamento das reservas de água doce em fontesespecíficas, gera desperdícios que terminam no mar, contribui com aquecimento do planeta entre outras responsabilidades de caráter global.
As cidades também geram problemas ambientais próprios dos ambientes urbanos, como o crescimento desordenado, problemas de saneamento, falta de moradias, congestionamento de tráfego, poluição das águas, do ar, do solo, sonora, visual,falta de permeabilidade do solo, enchentes, etc. Para ordenar o desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê nos artigos 182 e 183 a obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor para Municípios com mais de 20.000 habitantes. Os Municípios devem legislar sobre as políticas urbanas, segundo suas peculiaridades locais, em especial o uso e ocupação do solo urbano e gerenciar a aplicação dos...
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