Lei No 10 639 2003

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011. Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 2.3 CONCEITOS DE TRIBUTOS 7 2.3.1 Tipos de Tributos 8 2.3.2 Imposto 9 2.3.3 Taxas 10 2.3.4 Contribuições de melhoria 11 2.3.5 Contribuições Especiais 11 2.3.6 Contribuições sociais 12 2.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 13 2.4.1 Da Legalidade 13 2.4.2 Da Isonomia Tributária 14 2.4.3 Da Irretroatividade Tributária 14 2.4.4 Da Anterioridade 15 2.4.5 Da reserva de lei para renúncia fiscal 16 2.5 FATO GERADOR DO TRIBUTO 16 2.6 Base de cálculo 17 2.7 TRIBUTOS…

representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2 A NECESSIDADE DE INCENTIVO PARA OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS Claudionor Rocha 1. INTRODUÇÃO O presente estudo pretende analisar a possibilidade de apresentação de projeto de lei visando a conceder incentivos para os bombeiros voluntários. Procuraremos, pois, verificar a situação atual dos bombeiros voluntários no Brasil, o regime constitucional e legal desse tipo de atividade, a seguir compará-los aos…

Desfibrilador 8 ................................................................................... 89 ANEXO 9: Resultados do Desfibrilador 9 ................................................................................... 91 ANEXO 10: Resultados do Desfibrilador 10 ............................................................................... 93 ANEXO 11: Resultados do Desfibrilador 11 ............................................................................... 95 ANEXO 12:…

Malagueta Figuras Figura 1: Esquema metodológica da monografia....................................................................45 Figura 2: Localização do arquipélago de Cabo Verde............................................................47 10/132 Cooperação Institucional e Gestão de Áreas Protegidas em Cabo Verde: O Caso do Parque Natural de Serra Malagueta Gráficos Gráfico 1: Evolução da população de Cabo Verde 1940 a 2010…

Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S.…

[pic] CURSO DE DIREITO EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONFORME LEI 11.232/05 THAIS TABERNERO GOMES MATRÍCULA 759357 TURMA 5AN NÚMERO 67 SÃO CAETANO DO SUL 2009 USCS – UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE DIREITO…

LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Desembarque de africanos no Brasil ................................................. Gráfico 2: Distribuição da população por cor segundo as regiões brasileiras- 2003..................................................................................................................... Gráfico 3: Participação das pessoas em idade ativa segundo cor ou raça nas 6 regiões metropolitanas .............................

operacionais2. Princípios: Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. [Silva, 2001, p. 639]. Crime: Ato ou ação, que não se mostra abstração jurídica, mas ação ou omissão pessoal, tecnicamente, diz-se o fato proibido por lei, sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado. [Silva, 2001, p. 232]. Prisão: Na terminologia jurídica, é o…