Lei N 9394

O direito de pessoas com deficiência à educação Depois de conhecermos os princípios e características da inclusão escolar, vamos apresentar nesta aula-tema as leis e regulamentações que garantem o direito à educação. Anteriormente, vimos alguns documentos importantes relacionados à inclusão escolar, como: Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990) - documento decorrente da Conferência Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de…

1º SEMESTRE RESUMO: o presente estudo teve como objetivo conhecer e compreender com se dá as estruturas do Sistema de Ensino no Brasil e suas responsabilidades. Basear nossos estudos na Constituição Brasileira de 1988, nas Leis de diretrizes e Bases 1996 que são norteadores da educação. Relacionar as pesquisas com a Educação Especial e com a Declaração de Salamanca e a Constituição com a importância do envolvimento das famílias no ambiente escolar e a preocupação em formar

sendo debatida e exercitada em vários países entre eles o Brasil, respaldada pela Constituição Brasileira (1988), pela Conferência Mundial de Educação para todos em Jontiem (1990), pela Declaração de Salamanca (1994), e a LDB 9394/96, art. 58, parágrafo 1º, Resolução Semed n. 31 de 3/5/2000. O FNDE contribui através de seus Programas: PDDE (Programa dinheiro direto na escola), PNAE (Programa Nacional da Alimentação Escolar), PTE (Programa do Transporte Escolar) vem facilitar o trabalho…

maio em sala do Ensino Fundamental I com a finalidade de aperfeiçoar meus conhecimentos. Foram realizados atividades de observação da rotina escolar. Está embasado pelos ordenamentos legais contidos na lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional, de n° 9394/96, pela lei n° 11.788 de 25 de 2008 e ainda pelas resoluções 01 e 02 de 18 e 19 de fevereiro de 2002 os quais estabelecem as diretrizes referentes as exigências na formação do licenciado e sua carga horária respectivamente.

Está localizada na Rua Vavá Machado,s/n, na cidade de Floresta PE, funcionando em dois turnos:manhã e tarde, atualmente comportando um quantitativo de 507 alunos. Tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando os dispositivos constitucionais Federais e Estaduais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, e a Legislação do Sistema Municipal de Ensino. A referida escola está amparada nosProjeto de Lei municipal nº 028/2002,…

estado em níveis federais, estaduais e municipais, no qual a escola embora própria razão de ser de uma ampla organização é também sua base. Após a elaboração da nova lei da educação que foi aprovada sob o nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabeleceu as novas diretrizes e bases da educação e revogou todas as outras leis anteriores, o ensino brasileiro ganhou a seguinte estrutura: educação escolar, compreende a educação básica e educação superior, a educação básica é formada pelo…

de 1988, assim como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB - n° 9394/96, que pela primeira vez fazem referência aos direitos de Educação à criança de zero a seis anos de idade, que na constituição assim se expressa no artigo 208, Inciso IV. Dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade (BRASIL, 1996). Ainda no âmbito legislativo, a LDB - n º 9394/96 constitui a Educação

educação básica, a exemplo de bolsas de iniciação à docência e a todos do magistério. Segundo a lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, no art. 1º, diz que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do…

Políticas Públicas são conjuntos de ações realizadas pelo Estado, tais como: planos, programas e projetos que visam assegurar um direito de cidadania para um determinado seguimento da sociedade. E o que de fato assegura esses mecanismos, é a criação de leis e normas para exigir seu cumprimento. As políticas públicas por via de regra, são reivindicadas pela sociedade civil organizada que se dirige ao Estado. No que tange a Educação de Jovens e Adultos, é fundamental que a sociedade se…

incluída na política educacional, seguindo uma concepção pedagógica que percebe a criança como um ser social, histórico e pertencente a uma sociedade voltada para os padrões culturais. Somente em 1996, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, que a Educação Infantil passa a ser conceituada como destinada às crianças de até 6 anos de idade, com a finalidade de complementar a ação da família e da comunidade, objetivando o desenvolvimento integral…