Lei N 8080 90

Descentralizados de Saúde (INAMPS-SES). • 1987/1988 - Comissão Nacional da Reforma Sanitária. • 1988 - Constituição Federal (Criação da Seguridade Social e do SUS). • 1989 - 5º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara de Deputados. • 1990 - Leis 8080/90 e 8142/90. Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA no SUS: • Espaço de exercício da cidadania e do controle social - capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos…

princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde , houve necessidade de regulamentações que surgiram através das Leis Orgânicas da Saúde ( Leis Orgânica n º 8080/90 e 8142/90) que foram seguidas pela Normas Operacionais Básica (NOBs), discutidas a seguir: Logo após a aprovação da Lei Orgânica da Saúde, foi elaborada a Norma Operacional Básica (NOB) SUS/91, que regulamentava as leis recentemente publicadas, mas era essencialmente técnica e burocrática, não atendendo às expectativas de…

Campinas e presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), atuando principalmente nas seguintes áreas: Desenvolvimento do SUS, do controle social e das Políticas Públicas na área social. O texto faz parte da revista Saúde em Debate N°81 de 2009. O artigo destaca a importância do SUS, como uma grande realização, e como esse sistema público vem sendo desmantelado através do modelo de gestão vigente, influenciados pela vertente neoliberal que resulta em investimentos insuficientes,

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - SEAP DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Concurso Público Edital n° 03/2004 Prova de Conhecimentos – 09/05/2004 - Manhã | | |Agente de Execução – Técnico de Enfermagem

O IBAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis criado em 22 de fevereiro de 1989 pela Lei n. 7.735 para substituir quatro órgãos governamentais relacionados ao meio ambiente (o IBAMA pode ser considerado a fusão dos quatro): a SEMA, Secretaria do Meio Ambiente, a SUDHEVEA, Superintendência da Borracha, a SUDEPE, Superintendência da Pesca e o IBDF, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Antes da criação do IBAMA as questões relacionadas ao…

atividades assistencialistas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III - O SUS tem como uma das diretrizes a participação da comunidade. É correto APENAS o que se afirma em (A) I (B) II (C) III (D) I e III (E) II e III 3 (UPENET/2010) A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, EXCETO: a) A saúde é um direito…

redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação” e com “prioridade para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Por fim, cabe referir que a Lei Maior estabeleceu em seu art. 23, II, a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o fornecimento dos serviços de saúde, ficando sob o encargo desses a sua promoção, proteção e…

S. e t al. Saúde e Serviço Social. 2. Ed. São Paulo: Cortez, 2006a. ABESS/ CEDEPSS. Proposta Básica para o Projeto de Formação Profissional. In: Revista Serviço Social e Sociedade. N. 50. São Paulo: Cortez, 1996. (Art. 3°, LOS n°8.080 de 19 de setembro de 1990). BRASIL. Lei Orgânica Da Assistência Social - lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993. Brasília, DF: Senado, 1993. (MARCONDES, 2010) Brasília. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações…

consumidor e provedor das condições de saúde da população (De Paula, 1998). O que é Vigilância Sanitária. Na Lei Orgânica da Saúde, 8.080 de 1990, artigo 6º parágrafo 1 (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2005), aparece a nova definição proposta após a reforma sanitária que introduz o conceito de risco e minimiza o caráter burocrático e normativo anterior, a Vigilância Sanitária passa então, perante a lei, a atuar sobre fatores de risco assumindo o papel de promover, proteger, recuperar e reabilitar…

diretriz organizativa para garantir a equidade e a universalidade do acesso. As Leis n. 8080/90 e n. 8142/90 definiram as competências das três esferas de governo na gestão dos sistemas de saúde (municipal, estadual e federal), ficando o município como ator principal na execução e gerenciamento dos serviços de saúde. Foram definidas atribuições comuns (Art. 15 da Lei n. 8080) e especificas (Art.16, 17 e 18 da Lei n. 8080) aos três entes federativos e instituídos órgãos de gestão…