Lei De Falencia E Crimes Falimentares

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Seção III Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de…

EFEITOS DA FALÊNCIA A decretação da falência acarreta, em princípio, a paralisação da atividade econômica empresarial explorada pelo falido. Trata-se do principal efeito da decretação da falência. Entretanto, excepcionalmente, o Juiz poderá autorizar, sempre que assim entender conveniente para a otimização dos recursos do falido, a continuação provisória das atividades do falido que serão geridas pelo administrador judicial. 1) QUANTO À PESSOA DO DEVEDOR Dissolução da sociedade:…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM 2012.1 DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 2 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para obtenção da…

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA O que é? A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. A recuperação judicial é uma forma da empresa em momentânea dificuldade financeira e/ou econômica buscar a tutela do Estado, junto ao poder judiciário, para que possa equilibrar suas contas e continuar a atuar no mercado. A falência é um processo que visa promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a

Aprovado em: Conceito em: Banca Examinadora: Profa. Dania Vanessa de Melo FICM – Orientadora Dedico AGRADECIMENTO RESUMO A presente monografia possui como principal objeto traçar um paralelo entre a atual lei 11.101/05 que trata da Recuperação Judicial de Empresas com o princípio da preservação da empresa presente na CF/88. Tendo em vista a importante função social desempenhada pelas empresas na sociedade contemporânea, tendo em vista a…

Falência: Manutenção ou Liquidação da Empresa Albino de Oliveira Buri Ana Larissa Santos Guedes Caroline Gonçalves Porto Guilherme Faria Rodrigues João Orlando Neves RESUMO O presente trabalho tem por objeto a abordagem do direito de falência, como uma análise da manutenção ou liquidação da empresa. Para atingir este propósito, discorre dos fundamentos que regem o direito de falência, seus órgãos, pressupostos e efeitos, a recuperação judicial e extrajudicial, a…

atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o…

Falência 4) Legitimidade Passiva Empresário Individual Sociedade Empresária Eireli Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento Jurídico

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA