Lei De Falencia E Crimes Falimentares

IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução;…

Campina Grande, 2013 1. INTRODUÇÃO A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes repercussões sobre a destinação do patrimônio do titular da nova pessoa jurídica, nem mesmo os direitos

Mara Pereira Pessoa. Dos Crimes Falimentares: O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é…

VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL Dispõe a lei, em seu art. 169, que aquele que violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, responderá por uma pena de 2(dois) a 4(quatro) anos de reclusão, e multa. Este delito não encontra correspondência em nenhum dos delitos revogados, na antiga lei de falência, tratando-se então de novatio…

ciclo de mortalidade de microempresas e empresas de pequeno porte que, segundos dados do Sebrae, cerca das 80% das empresas que são registradas abrem falência em menos de um ano, por não adotarem medidas estratégicas preventivas. Dessa forma o gestor de recuperação tem um papel importante em articular níveis estratégicos para as empresas em vias de falência voltem a ter oportunidade de mercado levando em conta manterem um modelo de gestão proativo. Num País como o nosso, ainda…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALENCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES IMPOSSIBILIDADE. SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. Em havendo a decretação da falência acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Tratando-se de execução movida contra a empresa falida e seus avalistas e fiadores, sócios da empresa e…

INTRODUÇÃO Antes de adentrar nos temas principais do nosso estudo, teceremos alguns comentários, referente a falência, que segundo Fábio Ulhoa “ é a execução concursal do devedor empresário” o direito falimentar é o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, que não é aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite

condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Direito Societário é o ramo do direito que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades dos empresários, no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados empresariais. O direito empresarial surgiu do direito comercial da a Revolução Francesa a teoria subjetiva que é um conjunto de normas que administram os atos ou atividades dos comerciantes relativos ao seu comercio, depois…

extrajudicial, com o triplo fino de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, para isso a lei brasileira oferece duas alternativas: Recuperação judicial; ou Recuperação extrajudicial. Antes que o descumprimento de obrigações de pagar autorize a presunção de que o devedor está insolvente, a lei oferece-lhe a oportunidade de demonstrar que reúne condições para sair da crise econômico-financeira em que se…

pelo empresário com profissionalismo. III – ATIVIDADES CIVIS ECONÔMICAS NÃO EMPRESARIAIS Conceito: é qualquer atividade explorada sem o preenchimento dos requisitos para a configuração do empresário, assim como as expressamente definidas em lei (Art. 966, parágrafo único) – profissional intelectual (científico, literário e artístico). Estão fora do alcance do Direito Comercial, portanto, os médicos, os advogados, os engenheiros, os escritores, os artistas, os músicos, os atores,…