Lei De Falencia E Crimes Falimentares

MÓDULO 1 1.28 - O MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não

direção de se aperfeiçoar o processo de gestão corporativa, já em curso em algumas médias e grandes empresas no país. Diante disso, um conceito semelhante deverá ser estendido ás microempresas e empresas de pequeno porte. Especialmente porque a nova lei extingue a atual concordata preventiva e institui para essas empresas um formato diferente para a concessão da Recuperação Judicial. A Recuperação Judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

é que a lei é determina que as mesmas estão proibida de exercer a empresa. São elas: Magistrado (art. 95, parágrafo único, I, CF) e membro do Ministério Público (art. 128, §5º, II, ‘c’, CF); Militares (art. 29, Lei 6.880/80); Funcionários Públicos; Falidos não Reabilitados(5 anos ou 10 anos – crime) Condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial (exemplo: art. 35, II, LRE – vedação ao exercício do comércio); Devedores do INSS (art. 95, §2º, ‘d’,…

Direito Empresarial é muito mais complexo que o antigo Direito Comercial. Logo, podemos concluir que são subespécies do Direito Empresarial: a) Direito Comercial; b) Direito Cambiário; c) Direito Contratual; d) Direito Societário; e) Direito Falimentar; f) Direito de Propriedade Industrial e congêneres; g) Direito Concorrencial; h) Direito do Consumidor. 3.3. Características do Direito Empresarial As características do Direito Empresarial são: a) simplicidade: porque…

nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa…

Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de…

prestação de serviços. Nota fiscal: prova da existência da relação mercantil ou de serviços. Duplicata fria: quando não há um vínculo, uma causa, uma origem. Esta emissão constitui ato criminoso. 2) Espécies: Mercantil De serviços 3) Fatura: a lei exige a fatura, é como se fosse um casamento entre a duplicata e a fatura, a fatura é um documento de existência da duplicata. Diz que a duplicata é o espelho da fatura. Quando há a fatura, emite-se este documento de registro da…

sindicato oferece "segurança jurídica", uniformes, cadastro e registro profissional em carteira de trabalho para flanelinhas da capital. No vácuo da ausência de regras municipais, a entidade, que abriu as portas ao público em agosto, tem como respaldo uma lei federal de 1975. A promessa é de que o associado nunca será preso se apresentar o registro de "guardador e lavador de veículos automotores". Paulo Pinto/AE Dinheiro antes. Flanelinhas usam cones para reservar vagas em rua…

elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas as perdas ou lucros apurados. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Cláusula Décima: A retirada, extinção, exclusão, falência ou concordata de qualquer dos quotistas não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representando a maioria absoluta do capital social, resolvam liquidá-la. Os haveres do…