Lei Da Sociedade Por Ações

LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O.U. de 17.12.1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou

SOCIEDADE ANÔNIMA No direito brasileiro, existem seis tipos societários a disposição do empreendedor para se constituir sociedades empresárias, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade por ações e sociedade em comandita por ações e sociedade anônima. As mais utilizadas, sobretudo em decorrência da limitação de responsabilidades dos sócios ou acionistas, são a sociedade limitada e sociedade anônima. As sociedades anônimas…

As dificuldades de constituição das Sociedades Anônimas (necessidade, na origem, de outorga ou autorização estatal para funcionamento, custos razoavelmente altos com as formalidades requeridas para sua incorporação e manutenção, exigência de número inicial mínimo de sócios elevado) fizeram com que surgisse o ambiente propício ao desenvolvimento da figura da Sociedade Limitada, que representou, em apertada síntese, abjunção entre a limitação da responsabilidade (risco) do sócio pelas…

RESUMO Sociedade Empresarial define-se em ser àquela que tem por objeto o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ou seja, considera-se sociedade empresarial a antiga sociedade comercial. A sociedade empresária estar constituída nos seguintes tipos jurídicos: * Sociedade Limitada; * Sociedade em Nome Coletivo; * Sociedade Anônima; * Sociedade em Comandita Simples; * Sociedade em Comandita por ações.…

Principais Características da Sociedade Anônima As principais características da sociedade anônima são: a identificação pela sua denominação social; a natureza capitalista; a função essencialmente empresarial; a limitação da responsabilidade dos sócios e a possibilidade de abertura do capital para negociação de suas participações no mercado de capitais. Sociedade Anónima A forma jurídica Sociedade Anónima tem as seguintes características: Exige pelo menos cinco sócios,…

Sociedade Anônima Uma sociedade anônima, (normalmente abreviado por S.A., SA ou S/A), é uma forma de constituição de empresas nas quais o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Há duas espécies de sociedades anônimas: a companhia…

SOCIEDADE COMANDITA POR AÇÕES JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 FACULDADE DOS GUARARAPES JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho são as sociedades em comandita por ações. Abordaremos a origem e evolução, conceito e natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. Surgida no direito francês a fim de contornar as dificuldades para a instituição de sociedades anônimas

Sociedade Anônima e sua Origem Sociedade anônima, é quando a empresa tem seu com capital social dividido em ações, sendo transacionadas livremente, no art. 1º da Lei 6.404/76 indica os seus elementos: "A companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". Podendo ser de capital aberto ou fechado com subscrição pública ou particular Sua origem ocorreu no século

Introdução e Lei 6.404/76 Com inspiração no modelo federal de legislação societária norte-americano (Model Business Corporation Act – MBCA), o Brasil teve de fato regulamentada as sociedades por ações (S.A.) com a sanção da Lei nº 6.404, de 1976. Redigida a pedido do ministro da Fazenda da época, Mário Henrique Simonsen, foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geiseil, em pleno regime ditatorial. A referida lei veio no sentido re reger contabilmente o já disposto universo das…

Quais as principais características da Sociedade Anônima e como encontra-se regulada por lei? A Sociedade anônima esta regulada inicialmente pela Lei n° 6.404/76, sendo que, em caso de omissão, aplica-se as regras da Lei n° 10.406/2002. As principais características de uma Sociedade Anônima são: - Sociedade de capitais. Nela o que importa é aglutinação de capitais e não a pessoa dos acionistas; - Responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou…