Legislação Aplicada Em Contrato De Compras

2. Justificativa , Relevância e Fundamentação Teórico-Empírica 2.1 Justificativa e relevância do projeto de pesquisa O tema apresentado é de grande relevância para a Administração Pública, pois aborda a não previsão na Lei de Licitação e Contratos Administrativos de correção monetária dos valores previsto no artigo nº 23 da lei, valores este que em regra definem a modalidade a ser utilizada. Haverá uma interessante abordagem quanto às questões que prejudicam a Administração, uma vez…

competência para a instituição do IBTI através do artigo 156, inciso II. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Nos dias atuais, ITBI, tem sua fonte na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 156, inciso II e disciplinado por Lei Complementar, nos termos em que prega o art. 146, inciso III, da mesma constituição. Já em relação à legislação específica, o ITBI, sendo administrado pelos Municípios, cada um possui legislação própria acerca do assunto. E em nosso estudo, no…

jurisprudência abaixo transcrita, analise e responda: “Contrato – distribuição ou agencia – indenização por denuncia imotivada – pedido baseado na legislação da representação comercial – não cabimento – natureza jurídica das regras de proteção do representante (lei 4886/65) – Não cabimento – ação improcedente – recurso não provido” (TJSP – Ap. C. 1.268.219-4, 22.11.2005, 15°C., Rel. Antonio Ribeiro). 1) Qual a natureza jurídica do contrato de agência, distribuição e representação…

Sumário Introdução 3 Diferenças entre contrato Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19 Introdução O contrato internacional não é apenas o…

INCIDÊNCIA DO CDC NO DEPÓSITO BANCÁRIO 8 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Os contratos bancários são aquelas modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no exercício de atividade bancária com o escopo de intermediar ou aplicar recursos junto aos agentes econômicos. Neste ínterim, o presente trabalho buscou fazer o estudo do depósito bancário que é, pois, espécie do gênero Contrato bancário, bem…

lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a mesma coisa. Problemas em compras pela internet, assim…

- Comércio Eletrônico 5 2.1 - Definição 5 2.2 - Modalidades 6 2.3 - Legislação 6 2.4 - Validade do contrato e sua natureza jurídica 6 3 - Franquia 7 3.1 - Definição 7 3.2 - Circular de Oferta de Franquia 8 3.3 - Riscos e vantagens do contrato de Franquia 9 4 - Shopping Center 10 4.1 - Definição 10 4.2 - Principais Características Contratuais 11 4.3 - Cláusulas Específicas dos Contratos de Shopping Center 12 4.3.1 - Da Ação Renovatória 13 5 -…

Contrato Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Os contratos celebrados compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: a) os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas; b) os contratos administrativos, dentre os quais se incluem: • os tipicamente administrativos, sem paralelo no…

TERMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xx/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RS – UERGS – E A EMPRESA LTDA. EXPEDIENTE Nº 1492-1950/12-1. Contrato celebrado entre a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, fundação de direito privado, com sede na Rua Sete de Setembro, 1.156 - Porto Alegre/RS, inscrita no Ministério da Fazenda sob nº 04.732.975/0001-65, representada neste ato pelo Pró-reitor de Administração da Universidade, Maximiliano Segala,…

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Paulo César Gonçalves de Almeida Vice-Reitor da Unimontes João dos Reis Canela Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente