Laudo Pericial Ação Embargos à Execução Embargado Fisco D

dezesseis anos (art. 14, § l~, 1 e II, c). E estipula a idade de vinte e um anos como condição de elegibilidade “para deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz”, bem assim a de 18 para vereador (art. 14, § 32, VI, c e d), o que corrobora a fixação da maioridade aos dezoito anos. Essa inclinação legislativa repousa, tam­bém na certeza de que os meios de comunicação transmitem, permanente e crescentemente , conhecimentos e informações que ampliam o…

dezesseis anos (art. 14, § l~, 1 e II, c). E estipula a idade de vinte e um anos como condição de elegibilidade “para deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz”, bem assim a de 18 para vereador (art. 14, § 32, VI, c e d), o que corrobora a fixação da maioridade aos dezoito anos. Essa inclinação legislativa repousa, tam­bém na certeza de que os meios de comunicação transmitem, permanente e crescentemente , conhecimentos e informações que ampliam o…