Laudo Pericia Trabalhista Calculo Insalubridade

Terezinha Alves de Oliveira Costa Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula a multa de 10% (dez por cento) para aquele que não quita a dívida no…

60 do C. TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. 97 do SDI do C. TST: OJ-97-SDI1- HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A Ilustre Professora Claudia Salles Vilela Vianna[1], entendendo pelo cabimento da hora extra noturna, elucida a forma de cálculo nos seguintes termos: I – aplicar o percentual noturno sobre o salário-hora do empregado (20% sobre o salário contratual horário do

FACHI POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE: UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DESSES INSTITUTOS Itabira 2013 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Keiler Coelho Lage Procópio POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE: UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DESSES INSTITUTOS Projeto de pesquisa…

mandato, o qual recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da QUALIFICACAO DO RECLAMADO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Desde logo, o RECLAMANTE declara ser pobre no sentido jurídico da palavra, sem condições de arcar com custas, despesas processuais, honorários advocatícios e perícias, sem prejuízo do próprio sustento e da família, pedindo os benefícios da…

DE INSALUBRIDADE - Normas Gerais Saiba as atividades que dão direito ao adicional de insalubridade e como efetuar seu pagamento A realização de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde obriga o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade, a fim de compensar os danos causados ao empregado. O adicional varia de acordo com a gravidade do agente a que o empregado está exposto. Nesta Orientação, vamos abordar, dentre outras, as atividades que dão direito ao adicional de…

Terezinha, inscrita no CNPJ sob n 59.983.320/0001-51, representada conforme disposto em seu estatuto social e lei de criação n. 6.639 de 11 de junho de 1990, por seus advogados que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move BELAMAR DE MOURA ROLIN, apresentar a C O N T E S T A Ç Ã O Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I – BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE A EMPRESA PÚBLICA-CRAISA: Trata-se a ora peticionante, de…

acentuado. Exemplo: frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, etc. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE). ------------------ A jurisprudência trabalhista tem determinado que, mesmo que o contato do trabalhador com atividades periculosas não seja contínua há incidência do adicional de periculosidade. O…

em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, uma jornada de trabalho não pode ultrapassar as 10h por dia * A hora extra tem impacto em outras verbas trabalhistas? Quais? 13O Salário, férias e aviso prévio indenizado * Qual a formula da HE? SALÁRIO : JORNADA DE TRABALHO + % X QUANTIDADE DE HORA EXTRA = VALOR HE A PAGAR 2. ADICIONAL NOTURNO * Qual o horário que caracteriza o trabalho

uma área comprovadamente insalubre ou penosa tem proteção legal, e amparado faz jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade ou penosidade a depender do caso. . Pode-se definir uma atividade insalubre como aquela que afeta ou causa danos à saúde do empregado, provocando com o passar do tempo, doenças e outros males a saúde. A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE. Tendo a CF abolido a…

PROVA PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SUMÁRIO I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Prova Pericial ......................................................................................................................... 03 Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 ...........................................................