Laudo Pericia Revisional

remessa dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu…

era a comprovação da viabilidade da gravidez, entretanto o art. 4º que previa tal requisito foi vetado, pois incabida era essa exigência para gestante. Veto: “O dispositivo determina que a autora terá, obrigatoriamente, que juntar à petição inicial laudo sobre a viabilidade da gravidez. No entanto, a gestante, independentemente da sua gravidez ser viável ou não, necessita de cuidados especiais, o que enseja dispêndio financeiro. O próprio art. 2o do Projeto de Lei dispõe sobre o que…

positivo de competência. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pelo Plenário do Tribunal. Caio propõe ação de investigação de paternidade em relação a Tício. Regularmente processada, foi feito o exame de DNA, tendo o laudo concluído que o réu poderia ser o pai do autor. Na audiência de instrução foram ouvidas várias testemunhas, todas afirmando que o réu não teve qualquer relacionamento com a mãe do autor, razão pela qual descabida a D(JH):\JOSE…

dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) _ Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu poder…

PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS COM ESPEQUE NO ART. 20, DA LC 87⁄96 UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 33, DAQUELA LEI DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO A SER APROVEITADO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2994⁄93 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 21, DO CPC - APELO CONHECIDO E…

entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LIMITES DA REVISÃO. Em se tratando de embargos à execução, o pleito revisional está limitado ao título que embasa o feito executivo. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. ARTIGO 478, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS…

c) a indenizar - em espécie - à coletividade pelos danos ambientais perpetrados e pelo uso indevido de terreno de marinha e de bem de uso comum do povo (praia, passarelas, passeio dos namorados, vagas de estacionamento), em valor a ser apurado em perícia, com a determinação judicial para que o montante apurado seja revertido em favor de obras de proteção ao meio ambiente na própria região atingida ou, alternativamente, seja depositado no fundo de reconstituição de bens lesados, nos…

pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1 A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) §2 o o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença…

da Arrábida, o Parque Natural da Peneda Gerês, etc. GLOSSÁRIO E EXPRESSÕES JURÍDICAS I - Glossário A Ação de despejo: Pedido à Justiça feito por um proprietário, locador ou comprador de um imóvel para obrigar o inquilino a desocupá-lo. Ação revisional: Pedido que tramita na Justiça para que o valor do aluguel seja igualado ao valor de mercado, para cima ou para baixo. A revisão do aluguel não pode ser pedida quando já existe um prazo acertado de desocupação do imóvel. Agente…

canalização preventiva de incêndio do prédio, naquele momento, não funcionou em razão da falta de água e pressão, além de o réu não possuir a rede de chuveiro tipo "sprinklers”, os conhecidos chuveiros automáticos. O condomínio em contestação alegou que o laudo pericial acostado às fls., comprovou que o incêndio ocorreu por curto circuito no apartamento da vítima e restou comprovada, neste aspecto, a culpa exclusiva da vítima. Afirma, também, que a responsabilidade da vítima é…