Laudo Pensão Alimentícia

pessoas que vivem dessa renda. 2.2.1 Entende-se como renda bruta o valor total recebido no mês, computando-se parcelas de empréstimos e outras consignações, e desprezando-se férias, 13º salário e outras vantagens eventuais, bem como pagamento de pensão alimentícia. 2.3 Entende-se como grupo familiar apenas os indivíduos comprovadamente enquadrados como socioeconomicamente dependentes entre si. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1 Os prazos e locais de inscrição são assim estabelecidos: a) O…

e a prestar qualquer tipo de ajuda financeira. Desesperada, a requerente que se encontra desempregada e sem condições alguma de custear o plano de saúde demais despesas advindas da gravidez. Ademais, a gestação da autora é de risco, de acordo com laudo médico acoplado à inicial. Dessa forma, deverá ser realizado um acompanhamento médico mais intenso que nos demais casos de gravidez, demandando mais custos, além das despesas referentes à alimentação especial, aos medicamentos, aos exames…

Previdência Social, em https://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInici o.xhtml (Obs: Não será aceito extrato bancário) () Beneficiário de pensão alimentícia: xerox do comprovante de recebimento de pensão alimentícia e declaração escrita de próprio punho (de acordo com o modelo abaixo) do beneficiário. Caso não tenha pensão alimentícia, apresentar também declaração original de próprio punho (de acordo com o modelo abaixo) informando que não recebe em caso de mãe e…

deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas, com assinatura reconhecida em Cartório. Exemplo: declaração que o pai ou mãe não fazem parte do grupo familiar e não contribuem para renda familiar (não pagam pensão, não ajudam o acadêmico) ❑ Não será permitido o FAX dos documentos (quando o acadêmico receber os documentos por fax estes deverão ser fotocopiados para apresentar no momento da entrevista) ❑ A comissão se resguarda no…

Justiça o princípio de que, "se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior";II Não comprovada, de forma convincente, a modificação na situação econômico-financeira do apelante, descabe a revisão;III - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do…

br/cws/contexto/hiscre/index.html ; b) EXTRATO bancário dos últimos três meses, pelo menos. a) termo de separação judicial; b) comprovante de recebimento da pensão alimentícia; 4. Para pensão alimentícia c) caso a pensão alimentícia seja informal, apresentar declaração do responsável, em que conste o valor recebido; d) caso o estudante não receba pensão alimentícia, se os pais forem separados…

Laudo pericial Paulo Roberto, Contador, formado em auditoria e perícia contábil, estando apito a fazer perícias contábeis, conforme registro no CRC/SP 250779/SSP nomeado para o encargo de fazer a prova pericial nos autos do processo em epigrafe em que litigam as partes acima identificadas, havendo terminado seus trabalhos, vênia concessa, apresenta os resultados, observados os termos do Código de Processo Civil e as Normas Brasileiras de Perícia e do Perito Contábil, consubstanciado…

Bairro Sal Pedra, nesta Capital, e Fulana da Luz, brasileira, solteira, aposentada, com CPF n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua Caliente, n.º 000, apto 00, nesta Capital, desejando obter prestação jurisdicional em ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com a assistência de sua comum procuradora, infra-assinada, mandatos inclusos, vêm respeitosamente à vossa presença, requerer se digne Vossa Excelência, obedecidos os trâmites de lei, HOMOLOGÁ-LO…

determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda? 1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributável: a) no caso de retenção na fonte: importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11…

Celta/GM) na traseira do veículo do Sr. Fulano de Tal. Ambos os veículos não são segurados. Houve apenas danos matérias, principalmente no veículo da Sra. Maria da Glória. Realizada a perícia pelo órgão de trânsito (DFTrans) o laudo apontou que o Sr. Fulano de Tal desenvolvia baixa velocidade, parando o veículo em razão da faixa de pedestre existente no local e que a Sra. Maria da Glória conduzia seu veículo com velocidade média de 90 km/hora,…