Laudo Pensão Alimentícia

restando estes devidamente amparados legalmente. Daí, o direito da mãe pleitear em nome do nascituro, esses alimentos indispensáveis ao bom desenvolvimento da criança ainda em seu ventre, e posteriormente após seu nascimento, sendo convertidos em pensão alimentícia dando continuidade à proteção ao mesmo para que tenha uma vida digna, mesmo não estando presentes e unidos as figuras do pai e da mãe como normalmente são formadas as famílias. Os alimentos gravídicos são valores que…

Curitiba, sendo formada em curso universitário superior, possuindo condições de arcar com o próprio sustento. Alega ainda estar em fermo e não possuir rendimentos suficientes para sustentar a ex-esposa e a filha, até porque, a primeira recebe pensão do INSS e na partilha permaneceu com o imóvel que se constituiu na residência do casal, pretendendo assim a exoneração dos alimentos fixados em comum acordo na separação judicial, no equivalente a 20% do que percebe mensalmente, sendo 10%…

LABORATIVA COMPROVADA - INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO PELA FAMÍLIA - § 3º DO ART. 20 DA LOAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência da Autora restou superada, tendo em vista o laudo pericial acostado às fls. 73/75, que evidencia sua incapacidade laborativa, em decorrência de “Baixa visual em ambos os olhos, com quadro de coriorretinite”, sendo que, em resposta ao quesito de nº 03 do INSS, afirmou o perito que a…

menor LUIS, que cursa a 3ª série do ensino fundamental na Escola Álvaro Antunes Coelho de Presidente Venceslau, ficaria sob a guarda e cuidados de seu genitor, ora Requerido, na Cidade Gaúcha/PR. Desta feita, também, foi fixada uma prestação alimentícia mensal a ser paga pelo Requerido ao seu filho menor, no valor de 28,92% (vinte e oito e noventa e dois por cento) do Salário mínimo nacional, que deveria ser depositado na conta Agencia 0786-2, Conta Corrente 10.344-6 da genitora, todo…

partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito. No caso trazido à lume, devem ser sopesados os diversos procedimentos curativos realizados, o longo tempo de recuperação e, principalmente, as sequelas físicas definitivas descritas nos laudos médicos. A prova documental produzida nos fornece os parâmetros tangentes à extensão do dano, conseqüências do ato ilícito e gravidade do fato. A declaração médica constata que o requerente sofreu ferimentos graves que levaram a…

representação técnica (fls 11 e 273), tendo sido concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Insurge-se o recorrente contra a sentença de 1º Grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente sofrido no trajeto da residência para a empresa. O infortúnio teria ocorrido porque o reclamante,…

residência do alimentando que, como este ainda está em gestação no útero materno, será necessariamente o de domicílio ou de residência da gestante. Quanto às provas, o artigo vetado previa a obrigatoriedade de que a petição inicial fosse instruída com laudo médico que atestasse a viabilidade da gravidez. As razões do veto demonstraram que, independentemente da gestação ser viável ou não, o simples fato de existir já acarreta em gastos extras para a mãe. Por esse motivo, o artigo…

prestação a três meses. Além de estar tentando vender seu único bem a fim de evitar o pagamento de alimentos a que foi condenado. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO Não resta menor dúvida que o requerido deve pagar a pensão alimentícia a sua filha, pois o mesmo já foi condenado em decisão transitada em julgado. Impende ressaltar que tal sentença é titulo executivo judicial Sobre o tema, defende Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz: …

a assessorar à Justiça da Infância e da Juventude. 3 Atuação estabelecida – Art. 151 ECA – Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico

500,00 (Sete mil e quinhentos reais), conforme consignado nos respectivos recibos e nas notas fiscais. Apesar dos vários tratamentos cirúrgicos, a lesão permanece até a presente data, não tendo apresentado melhora alguma. Pelo contrário, o último laudo oftalmológico diagnosticou cegueira permanente do referido olho, o que põe o obreiro em situação de penúria, já que passou a se isolar, sentindo-se inferiorizado diante dos familiares, amigos e colegas de trabalho. A Empregadora, apesar…