Acao cautelar preparatoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ


Distribuição por dependência ao processo nº 111










MARIANA SANTOS RODRIGUES,menor impúbere, representada por sua mãe, Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora portadora da carteira de identidade no ..., expedida pelo ...., inscrito no CPF n0 ..., domiciliadana Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, vem por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório situado na rua..., n0 ..., sala ...., bairro, UF, onde a partir de então receberá intimações enotificações, propor


AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

pelo procedimento especial dos art. 813 ao art. 821 CPC, em face de JORGE RODRIGUES, seu pai, brasileiro, casado, contador, portador da carteirade identidade no ..., expedida pelo ...., inscrito no CPF n0 ..., residente na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, RJ, CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.



FATOS

Orequerido condenado em decisão já transitada em julgado a prestar alimentos a sua filha.
No entanto o requerido já compre com tal prestação a três meses. Além de estar tentando vender seuúnico bem a fim de evitar o pagamento de alimentos a que foi condenado.

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO
Não resta menor dúvida que o requerido deve pagar a pensãoalimentícia a sua filha, pois o mesmo já foi condenado em decisão transitada em julgado. Impende ressaltar que tal sentença é titulo executivo judicial
Sobre o tema, defende Ângelo Aurélio GonçalvesPariz:
A cláusula do devido processo legal deve ser compreendida como uma garantia fundamental do cidadão, servindo de instrumento para superação de eventuaisinjustiças processuais ou substanciais.
O devido processo, como "princípio da justiça", não pode ser um princípio vazio mas, dado o seu caráter principiológico, deve...
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