Julia Ajuizou Uma Ação Sob O

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negócio…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não…

é de nossos dias: a resposta mais severa e eficiente à criminalidade violenta crescente, destacando-se a previsão dos crimes violentos contra criança e adolescente, traduzida no art. 233 da L. 8.069/90, de 13.07.90: “Submeter criança e adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilÍncia a tortura”. A escalada da violência contra menores em todo o território nacional explica, sociologicamente, a tomada de posição do legislador ordinário, amparado em permissivo constitucional, já…

RG n.º ........, devidamente inscrita no CPF sob o n.º .........., domiciliada na AV. ........, Nº ......, por si e representando seu filho menor impúbere CICLANO, através de seu advogado e bastante procurador infra assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS …

processo, deixando também de comprovar o seu direito, não contendo nenhum documento, ou ainda, nenhuma testemunha que pudesse comprovar o tempo de permanência do apelante ou ainda de seu genitor, não conseguindo comprovar a posse da área pretendida nesta ação. O relator decidiu pela extinção do feito, conforme o disposto no art. 267, IV do CPC, sendo flagrante a necessidade de litisconsórcio ativo entre o apelante e seu irmão. Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE…

relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva,…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: a) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. b) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. c) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. d) tenha sempre mais de 18 anos de idade. e) nenhuma das respostas anteriores está correta. PLANO DE AULA 10: Dos defeitos do…

agentes será sempre objetiva. B) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público. C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF. D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do…

desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) Depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. VII EXAME…

Constitucional, todas as leis infraconstitucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade. (D) os conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição. (E) o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias. 3 A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a…