Juizo Jovens Infratores No Brasil

2. PROBLEMA O principal fator que influencia a criminalidade na adolescência atualmente é a desigualdade social. Questões como: exclusão social, impunidade e falhas na educação familiar também têm levado ao aumento de menores infratores, mas a desigualdade social aparece como maior índice desse problema. Outra questão que tem ampliado tal situação é o fato de a mídia constantemente mudar foco, trazendo a tona discussões sobre a redução da maioridade penal, esquecendo-se que a

REDUZIR OU MANTER: TUDO É UMA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO Jeaninne dos Santos Frozi Resumo: O presente artigo tem finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do

943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial para menores infratores de idade entre 14 e 18 anos; - criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da competência dos comissários de vigilância; - estruturou…

Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix de Belo

órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INFANTO - JUVENIL NO BRASIL Antes do século XIX, os atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil eram regidos pelas ordenações Filipinas (iniciou em 1603, Portugal, e, no Brasil, até 1830, quando foi promulgado o Código Penal do Império), que previam punições para os adolescentes de acordo com a prática de seus atos. E de acordo…

Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de…

Constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no Congresso Nacional. O presente trabalho busca ainda entender os anseios da sociedade na busca do combate à violência e a causa do sentimento de impunidade na questão da punição ao jovem infrator. Palavra-chave: Direito Penal. Redução da Maioridade Penal. ABSTRACT This monograph discusses lowering the age of criminal. The proposed reduction…

PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90, interpor RECURSO DE APELAÇÃO requerendo seja o presente recebido por esse digno Juízo e, caso mantida a decisão guerreada, após…

O Objetivo dessa análise crítica é o documentário Juízo (Brasil/ 2007, 90 min.) da Dir. Maria Augusta Ramos que faz uma análise critica aos principais entraves encontrados quando se refere ao atendimento aos menores em conflito com a lei e o trabalho dos operadores de direito no atendimento dos mesmos. Podemos ver no documentário “Juízo” as principais dificuldades dos operadores do direito quando se refere ao menor em conflito em como julgar e em como reabilita-los para que voltem à sociedade.

Maioridade Penal { Argumentos a favor e contra a redução. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade? Por que argumentam a favor?  Porque a maior parte da população é a favor. O Datafolha divulgou recentemente pesquisa em que 87% dos entrevistados afi rmaram ser a favor da red ução da maioridade penal . Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão mais correta, é sempre importante considerar a…