Juizo Jovens Infratores No Brasil

contravenção penal, que se dá o nome de ato infracional. Pois bem, o ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo…

Helena Diniz, em sua obra, medidas sócio-educativas impostas pela prática de ato infracional pelo adolescente “são as aplicáveis ao menor infrator, considerando sua capacidade para cumpri-las”.[1] Está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 112 e seguintes, os tipos de medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente infrator. Tais medidas são aplicadas exclusivamente pelo juiz da Infância e Juventude, que é a autoridade competente para a aplicação…

ideal do processo evolutivo na área física, financeira, educacional e espiritual? Só assim entende-se que ele, adulto completo, poderá ocupar os cargos de legislador, julgador e executor das políticas públicas usando o adequado ajuste do ser humano jovem à sociedade. Outro aspecto de extrema relevância é a sanção, nesse emaranhado de responsabilidades retro citado, pois, aqui, revela-se a questão da liberdade, da vida, da dignidade da pessoa humana, como estabelece a CF/88, em seu…

compreender o porquê destes atos; Entender a influência dos amigos na prática do delito; Analisar a relação familiar desse adolescente; Investigar se os jovens fazem uso de drogas; Analisar se estes estão na escola. Justificativa simples: O que nos motivou para a escolha deste tema foi à preocupação com o futuro do nosso país e dos nossos jovens. Essa preocupação nasceu ao percebermos que muitos deles estão se perdendo no mundo da criminalidade, por encontrarem facilidade ou por…

Cidade Eunápolis 2011 Adolescentes em conflito com a lei Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social, Politica e econômica do Brasil, Antropologia, Psicologia geral, Fundamentos histórico e metodológico do serviço social1. Prof. Gleiton Luiz de Lima, Lisnéia Rampazzo, Giane Albiazzetti, Rosane Malvezzi. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2…

sócioeducativas em prol da criança e do adolescente, que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas sócioeducativas foram elaboradas como meios coercitivos para infratores menores de idade, alertar para a ineficácia ou a pouca eficácia do Estado, na função resocializadora em recuperar os menores infratores, devidos a problemas organizacionais, porém, o Estado precisa fazer a sua parte através das autoridades públicas de educar e conscientizar, tratando-se…

O adolescente no Brasil e o ato infracional Evandro Edi dos Santos, Carine Araújo Silveira, Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente…

previstas no CPP (Código de Processo Penal) que substituem a prisão preventiva, a fim de que elas sejam aplicadas aos adolescentes infratores, substituindo a internação provisória. Desta forma, visa-se o favorecimento ao adolescente em conflito com a lei por meio das benesses oferecidas pela legislação processual penal, assegurando-lhe as garantias processuais inerentes aos infratores adultos. Entretanto, tal possibilidade inexiste, pois ainda, não tem precedentes doutrinários ou…

Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do grande aumento da prática de atos ilegais por crianças e adolescentes, estuda-se a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, os prós e contras dessa idéia, bem como a repercussão geral em todo o ordenamento jurídico Nacional. Palavras-chave: Imputabilidade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Redução da maioridade penal. 12 RESUME The objective…

O adolescente no Brasil e o ato infracional * * * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho …