Juizo De Valor E Juizo De Fato

RELAXAMENTO DA PRISÃO pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DOS FATOS O requerente foi preso sem flagrante por suposta prática de crime de extorsão do art. 158, caput do Código Penal. O mesmo foi acusado de extorquir, no exercício de suas funções determinada quantia em dinheiro de um servidor público federal. O acusado encontra-se detido há 15 dias, aguardando a conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia. É importante mencionar que por decisão do juízo da…

Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 475-J, § 1º e 475, VI, do CPC, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor. I BREVE RELATO A Exequente ingressou com a competente ação de divórcio, em face do Executado autuada sob xxxxx, onde tiveram seu casamento dissolvido por força de sentença proferida por este juízo. Durante a relação o casal morava em uma edificação construída no terreno no imóvel do pai do cônjuge varão,…

a decisão do juízo na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA que move em face dos réus EMPRESA ELETRÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n..., com sede no endereço..., representado por seu diretor, pelo fatos e direitos que passa a expor: DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de decisão interlocutória proferida em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada na 1ª Vara Cível de Santo Antônio do Pinhal, em razão do não pagamento de cédula de crédito bancário no valor de…

culpabilidade: São causas que dirimem a reprovação social no tocante àquele que pratica um fato típico e antijurico, impedindo, pois, a consideração de que houve crime, merecendo o autor punição. Não há juízo de censura em relação ao agente que atua protegido por excludente de culpabilidade. Inimputabilidade: É a impossibilidade do agente do fato típico e antijurídico de compreensão do caráter ilícito do fato ou de se comportar de acordo com esse entendimento, uma vez que não há…

cidade, estado, CEP, através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração em anexo (documento 1), com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, não se conformando com a decisão de fls., proferida pelo Juizo da Primeira Vara Civil da Capital do Estado do Acre, vem interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO COM O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Agravante: ABC LTDA. [CNPJ], [endereço]…

FATOS E ATOS JURÍDICOS REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, 26ª edição. São Paulo: Saraiva 2012. p. 33-52. O autor credenciado, Miguel Reale, nasceu em São Bento do Sapucaí, SP, em 6 de novembro de 1910 e faleceu na cidade de São Paulo em 14 de abril de 2006. Bacharel em Direito em 1934, quando publicou seu primeiro livro, O Estado moderno. Doutor em Direito, em 1941, quando se tornou catedrático de Filosofia do Direito, após concurso realizado em setembro de 1940. Com…

quando a sociedade começar aceitar. 4. Dê um exemplo (tirando de sua vida pessoal, da literatura ou cinema) de estranhamento diante de alguma coisa ou algum fato que pareciam simples e naturais. Exemplo: um professor colocar os pés em cima da mesa na sala de aula, é uma atitude de estranhamento diante de um fato que pode ser simples se encarado como natural. 5. Que dúvidas e perplexidades a linguagem provoca em nós? Dê exemplos. As dúvidas pode ser nosso…

despejar o inquilino. Qual é o Juízo competente? Despejo é juiz estadual. Aí a lei de organização judiciária daquele Estado e vê competente para julgar aquele despejo é uma vara cível. Mas há 30 varas cíveis. A partir daí, a lei não diz mais nada. O que ela diz é que o seu despejo pode ser processado em uma das trinta varas cíveis de salvador. E aí para. Na legislação só se chega até aqui. Chega a um ponto que o legislador não responde a última pergunta: qual é o juízo competente para a…

Macroeconomia Economia Positiva: É a área da economia que estuda os fatos da realidade sem fazer juízo de valor, exemplo: Estudar o crescimento populacional de uma região, estudar os impactos que uma obra poderá fazer em uma sociedade. Está se divide em dois ramos: 1 -Economia Descritiva: É a área da economia que estuda fatos econômicos sem fazer nenhum juízo de valor. Ex.: Quais foram as causas que elevaram o número de pessoas beneficiadas com o programa Bolsa Família

1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 – Conceito • há nos códigos (CPC ou CLT) o conceito de recurso? • e qual seria esse conceito? Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior. • importante destacar: 1) recurso é ato voluntário da parte 2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo = relação jurídica processual 3) com que objetivo? ¬ anular – vício processual…