Juizo De Valor E Juizo De Fato

discussões que tem relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal, pois estes incidentes processuais acarretam a suspensão do processo principal, até que sejam analisadas e decididas por juízo competente. Salienta-se que tais questões incidentes serão apreciadas em autos apartados, normalmente apensos ao principal, com o intuito de não criar tumulto na lide. Ressalta-se que por se tratar de acessório ao processo principal, a…

DE RESTITUIÇÃO em referência, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal e demais dispositivos pertinentes, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. RAZÕES DOS EMBARGOS A r. decisão se mostrou infra petita, consoante à não apreciação dos pedidos de substituição do valor bloqueado por bem em garantia; e de oitiva do requerente. Ao passo que, reveste-se de certa nebulosidade acerca da motivação sobre a manutenção do bloqueio dos…

tem, ele age a partir de um certo ethos (hábito) que a cultura estabelece. O modo de ser do homem e o modo de agir, vem de uma determinada cultura, ele se transpõe esse termo (hoje compreendido) para uma reflexão sobre esse agir moral, ou seja, os valores que ambientam nossas ações e etc. Etimologicamente, ética significa: habitar, hábito, morada, etc. O autor Henrique C. Novais diz que o espaço do ethos está sempre sendo criado e recriado, historicamente e socialmente.…

obstante, considerando os elementos comuns aos conceitos ventilados pela doutrina, pode-se afirmar que prova testemunhal é aquela obtida por meio de uma declaração de cunho representativo, emanada de uma pessoa que não é parte no processo, acerca de fatos pretéritos, que não haviam adquirido natureza processual no momento de sua observação, com a finalidade precípua de influenciar a convicção do juiz em determinado sentido. Desta sorte, a Prova testemunhal é produzida através de…

No capítulo anterior foi mencionado que os embargos à execução é a petição do executado destinada a impugnar a sentença de liquidação, bem como qualquer outra matéria de fato ou de direito relacionada ao cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, §1º, CLT). Sua interposição é dependente da garantia do juízo, eis que seu prazo de cinco dias se inicia somente após o cumprimento deste requisito. Ao lado dos embargos à execução, tem-se a figura da impugnação à…

básico para caracterizar o mundo da cultura. A cultura existe exatamente porque o homem, em busca da realização de fins que lhe são próprios, altera aquilo que lhe é “dado”, alterando-se a si próprio. O conceito de cultura implica, enfim, numa idéia de valor e de fim, que permite distinguir o que pertence ao “mundo cultural” e o que pertence ao “mundo natural”. Vejamos um exemplo de como se dá a passagem do mundo natural para o cultural. Se um cientista encontra um pedaço de sílex…

Ordinário pode ser de fato ou de direito, bem como questão de prova. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito julgado do restante da sentença. É inexistente o recurso Ordinário interposto por preposto do empregador ou do substituto do empregado, na audiência. No Dissídio Individual, o Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento exerce o juízo…

Caso Concreto 1 Por que é correto afirmar que as afirmativas 1 e 2 são juízos de fato e as afirmativas 3 e 4 são juízos de valor? Resposta: As afirmativas 1 e 2 são juízos de fato, porque procuram argumentos científicos para justificar sua escolha. As afirmativas 3 e 4 são juízos de valor, devido ao fato do Pastor fazer uma análise valorativa dos dados coletados, seus argumentos não possuem uma explicação científica. Caso Concreto 2 Os significados do vocábulo “direito”. Do ponto de…

crime segundo um dos seguintes sistemas: Clássico, Neoclássico ou (Neokantista), Finalista ou Funcionalista. À luz dessa teoria, o tipo é a descrição legal de uma conduta que lesiona ou põe em perigo um bem jurídico, especificando, assim, este dos fatos antijurídicos, fundamentando seu caráter antijurídico e expressando sua relevância penal. A concepção do tipo caracteriza-se, em definitivo, por destacar a relação entre sua delimitação e a comprovação de sua concorrência, e a…

possível raciocinar sobre um juízo de valor, como a justiça? A procura por tal resposta, que incomoda os filósofos, há muito anos, levou à seguinte constatação. Que pode ter sido a grande contribuição do filósofo contemporâneo Chaim Perelman ao direito: para aplicar racionalidade a juízos de valor, é preciso usar uma lógica não formal, baseada no que é provável ou verossímil. Concentrando seus estudos na área da argumentação, o filósofo permitiu que fosse resgatado o valor filosófico da…