Juizo De Valor E Juizo De Fato

Fortaleza/CE, CEP 60000-000., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS. O Réu propôs a ação reivindicatória no juízo de primeiro grau, com a finalidade de não ser obrigada a pagar o valor de R$ 5.000,00 — (Cinco Mil Reais ) junto a título de verbas indenizatórias, impagas quando da demissão de Schyrleianne que trabalhou para a autora de 01/03/2009 a 18/02/2012, exercendo as funções de empregada doméstica e que para tanto percebia o valor mensal de R$ 700,00…

(tipo penal) Tipicidade: É a adequação de um fato, praticado pelo agente, à letra da lei. Formas de tipicidade: Adequação típica imediata: Ocorre quando o fato se submete imediatamente ao tipo penal, sem a necessidade de qualquer outra norma. Ex: Homicídio consumado: art. 121, caput, CP Adequação típica mediata: Ocorre quando se necessita de uma outra norma, de caráter extensivo, para abranger o fato típico. Ex: Homicídio…

aquilo que não é apenas provável. A primeira parte então, consiste em evitar a precipitação e a prevenção, sendo que deve incluir juízos que aparecem claros e distintos ao juízos. “A precipitação é a falha que consiste em fazer um juízo antes que o entendimento tenha atingido uma evidencia completa”. Prevenção Descartes utiliza como aquilo que os influencia em nossos juízos. A segunda parte consiste em dividir as questões que são apresentadas no problema na melhor forma que possa chegar…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que INDEFERIU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA inobservando a regra de competência estatuída no artigo 95 do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ANA (nome completo) ,processo n.º ..., o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. …

o jurista deveria ser encarado como norma (e não como fato social ou como valor transcendental [7].” Corrobora com a tese aludida, a própria manifestação de Kelsen no prefácio à primeira edição, quando afirma ser seu objetivo formular uma teoria pura do direito, i.e., purificada de toda ideologia política e dos elementos de ciência natural, consciente da legalidade específica do seu objeto[8]. Esclarece, ainda, que sua luta se trata, de fato, pela relação entre ciência jurídica e a…

exercício do direito de defesa pelo réu. Pode-se falar em 3 sentidos para a palavra exceção: Pré-processual: direito constitucional abstrato de defesa. Sentidos da palavra exceção: Processual: meio através do qual o demandado se defende em juízo (sentido amplo). Em sentido estrito, exceção equivale à matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ex.: incompetência relativa. Substancial: direito oposto pelo demandado para neutralizar (impedir ou retardar) a eficácia da…

sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso dos incisos II e III, o autor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou onde deve ser…

Juízo Os juízos se expressam na linguagem sob a forma de proposições. A peculiaridade do juízo é ser um pensamento enunciativo, asseverativo. Os juízos são atos noéticos em que se exprimem os vínculos e as relações existentes entre os objetos e fenômenos da natureza. O juízo pode expressar a verdade ou o erro, conforme suas afirmações correspondam ou não a realidade. O único critério de verdade dos juízos é a sua consonância com a realidade objetiva. O que faz diferir a perseguição…

imputado, através da maturação Processual, mais adequada será a adjetivação: - Averiguado: quando o delegado chama as partes para serem ouvidas; - Investigado: o delegado pede para sua equipe se aprofundar na situação; - indiciado: promotor seguro dos fatos oferece a denuncia. O juiz recebe a denuncia e pede a citação; - Acusado: quando não há o transito e julgado; - Réu: inicia –se a fase de execução penal Lei 7810/84 – art. 395 do CPP; - Condenado; Reeducando. Principio…

trabalhista Comum: federal (autarquias, empresas publicas) e estadual (residual) a) Contenciosa: partes, litigio. b) Voluntária: não há partes, há interessados. Para homologação do acordo. 4. Ação a) Elementos - Partes, causa de pedir (fatos + fundamentação), pedido; b) Condições - Legitimidade (eu tenho q ser a pessoa lesionada), Interesse de agir (a lesão já deve ter ocorrido), possibilidade juridica de pedido (a lesão deve estar contemplada no ordenamento jurídico).…