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1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1.1 – Conceito

• há nos códigos (CPC ou CLT) o conceito de recurso?


• e qual seria esse conceito?

Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior.

• importante destacar:


1) recurso é ato voluntário da parte
2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo= relação jurídica processual
3) com que objetivo?


¬ anular – vício processual
¬ reformar – alteração do mérito
¬ esclarecer ou integrar a decisão judicial – prestação jurisdicional incompleta, obscura ou contraditória

• e quais as razões que fundamentam a existência desse sistema recursal?


1) aprimoramento das decisões judiciais
2) inconformismo daparte vencida
3) falibilidade humana




1.2 – Pronunciamentos judiciais irrecorríveis no Processo do Trabalho

São pronunciamentos judiciais as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos (art. 162 e §§ do CPC).


Os únicos pronunciamentos judiciais irrecorríveis no Processo do Trabalho são os despachos porquanto não possuem conteúdo decisório.As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, mas podem ser questionadas quando do recurso interposto da decisão final. Vige o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias


1.3 - Juízo de Admissibilidade

Para que o recurso possa ser julgado, ou seja, para que o órgão superior possa apreciar o mérito da insurgência da parte, énecessário o preenchimento de certos requisitos chamados de condições de admissibilidade.
A aferição da presença dessas condições se faz por meio do juízo de admissibilidade.
Existem dois juízos de admissibilidade: o juízo de admissibilidade a quo e o juízo de admissibilidade ad quem.

* juízo de admissibilidade a quo: é da competência do órgão prolator da decisão recorrida.Preenchidos os requisitos legais, ou seja, sendo positivo o juízo de admissibilidade, o recurso será encaminhado ao órgão competente para julgamento do recurso. Se negativo, negar-se-á seguimento ao recurso.
* juízo de admissibilidade ad quem: é da competência do órgão que julgará o recurso. Presentes as condições, o recurso estará apto ao exame do mérito. Caso contrário, não se conhecerá dorecurso.
* IMPORTANTE: o primeiro juízo de admissibilidade não vincula o juízo de admissibilidade ad quem.

1.4 - Pressupostos Recursais

1.4.1 – Intrínsecos – cabimento (adequação), legitimação para recorrer e interesse em recorrer

a) Cabimento (adequação): previsão recursal e adequação.
➢ A previsão recursal diz respeito a própria existência legal do recurso, ou seja, o recursodeve ser previsto expressamente na lei – art. 893, CLT: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo.
➢ Quanto a adequação, é necessário que a decisão seja impugnada pelo recurso legalmente previsto para tanto. Equivale dizer: se a parte interpõe agravo contra sentença de mérito, não preencheu o pressuposto da adequação, pois essa decisão só pode ser atacada por meio derecurso ordinário.


b) Ligitimação para recorrer: pertinência subjetiva para recorrer – quem pode interpor recurso.
➢ Segundo o art. 499 do CPC, a legitimação para recorrer é das partes (autor, réu, reclamante, reclamado, terceiros intervenientes), do Ministério Público (como órgão interveniente tem legitimidade para recorrer nas causas em que há interesse público – art. 82, CPC) e doterceiro prejudicado pela decisão impugnada (aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão – intervenção de terceiro na fase recursal)


c) Interesse em recorrer: art. 499/CLT – parte vencida e terceiro prejudicado.
➢ Tem interesse em recorrer o vencedor?
➢ E o réu, tem interesse em recorrer da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito?...
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