João Alves Dos Santos Por Estar Indiciado

investigações contra o senador Aécio Neves (PSDB) foram arquivadas em março de 2015 por determinação do ministro Teori Zavascki, juntamente arquivadas com as investigações contra o ex-deputado Henrique Eduardo Alves29 (PMDB), do ex-deputado Alexandre Santos (PMDB) e do senador Delcídio do Amaral (PT). Os políticos que tiveram processos remetidos a outros tribunais foram: Antonio Palloci (ex ministro/PT) e Cândido Vaccarezza (ex-deputado de São Paulo pelo PT).30 Fases Primeira fase Em 17…

administrativos, sejam assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. _____________ 1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 759. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 102. 12…

praticado contra a vontade da vítima. O verbo “constranger” em questão está no sentido de coagir, forçar, violentar ou obrigar alguém a fazer alguma coisa, não necessariamente existir a conjunção carnal, basta um ato libidinoso para que o agente seja indiciado por crime de estupro. Então, para analisar a correlação deste dispositivo penal, vale da mesma forma conceituar o crime de bigamia, aquele que sendo casado contrai outro casamento. Destarte, o delito exige a forma probatória de…

delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. § 3º - Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo. § 4º - Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antigüidade de posto.

vista não se tratar de recorridos hipossuficientes (fls. 82/84). Determinou-se, assim, a intimação dos indiciados para que, cientes da decisão proferida, constituíssem patronos ou firmassem declaração de hipossuficiência, cientificando-os, ainda, de que, no caso de inércia, ser-lhes-ia nomeado advogado dativo (fl. 86). Intimados, somente os recorridos Cléber Malaquias Onofre e Mircio Antônio Alves constituíram defensor e apresentaram contra-razões ao recurso ministerial (fls. 102/119). O…

disciplinares que, por sua natureza, afetam a hierarquia e a 1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, possuidor do Curso de Formação de Oficiais, pela Academia de Polícia Militar, pós-graduado pela Fundação João Pinheiro, com especialidade em Segurança Pública e pós-graduando em Direito Processual pela PUC/MG. É oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, no posto de Capitão, exercendo suas atividades na Assessoria Jurídica e de Legislação Institucional

proclamação da Republica, o instituto da CPI surgi no nosso ordenamento jurídico, mesmo não sendo previsto na Constituição republicana de 1891, do mesmo modo como ocorrerá na Constituição de 1824. Sobre o tema disserta Margaret de Olivaes Vale dos Santos: “Também não há previsão de Comissões Parlamentares de Inquérito no texto de nossa primeira Constituição Republicana, cuja estrutura recepciona o texto da Constituição norte-americana. Ainda assim, nessa época, formaram-se, no âmbito do…

sujeitando a condições degradantes de trabalho ou restringindo a locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Segundo Mirabete (2011) : Trata-se de crime doloso em que é exigida a consciência do agente de estar reduzindo alguém a um estado de submissão por uma das formas previstas no artigo. É crime permanente e é necessária certa duração do estado de submissão. Ocorre tentativa quando o agente não consegue a submissão à sua vontade apesar das…

sobre o laudo por desconhecer seu conteúdo e as circunstâncias em que foi produzido. Caso Isabella Nardoni "Caso Isabella Nardoni" Local do crime Vila Isolina Mazzei, na Vila Guilherme, São Paulo Vítimas Isabella de Oliveira Nardoni Réus Alexandre Alves Nardoni Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá Advogado de defesa Dr. Ricardo Martins de São José Junior, primeiro advogado contratato que conduziu o caso até o juri popular, quando assumiu o advogado atual: Roberto Podval Promotor…

correto e apolítico. Chefia Estado-Maior do Exército desde 63 (o informal "Estado-Maior da conspiração") e ainda a Sorbone, grupo ligado à Escola Superior de Guerra que inclui os gen. Golberi, Geisel, Cordeiro de Farias, Bizarria Mamede. Antecedentes: João Goulart foi eleito democraticamente pelo Partido dos Trabalhadores do Brasil (PTB). Tinha uma política exterior independente dos EUA e havia nacionalizado uma subsidiária da ITT (empresa norte americana). Como seus feitos, podemos…