Crimes contra a liberdade individual

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FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM
DISCIPLINA : PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO
CURSO DE DIREITO – 6º PERÍODO
PROFESSOR : DILBERTO ROSA

Alexandre Carvalho
Bárbara Lima
Danúbia Barros
Geyse Pimenta
Hildeberto Azevedo
Júlia Pereira
Júlio Pereira
Maria da Sé
Marlélia Galvão
Ronilson Pereira
Ticiana Ramos

Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes

São Luís -MA
2011
Alexandre
Bárbara Lima
Danúbia Barros
Geyse Pimenta
Hildeberto Azevedo
Júlia Pereira
Júlio Pereira
Maria da Sé
Marlélia Galvão
Ronilson Pereira
Ticiana Ramos

Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes

Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Proteção Penal ao Indivíduo

São Luís - MA
2011SUMÁRIO

1. Introdução 3

2. Constrangimento Ilegal 3

3. Ameaça 4

4. Sequestro e cárcere privado 4

5. Redução a condição análoga à de escravo 5

6. Concurso de crimes e ações penais correspondentes 6

7. Relações interdisciplinares ( Crime Redução à condição análoga à de escravo) 7

8. Casos Concretos e Jurisprudências 8

8.1 Casos Concretos 8

8.2 Jurisprudências 14

9.CONCLUSÃO 15

REFERÊNCIAS 16

Introdução

Os crimes contra a liberdade individual são aqueles que ferem a liberdade legalmente garantida. Estes são divididos em crimes contra a liberdade pessoal, crimes contra a inviolabilidade do domicílio, crimes contra a inviolabilidade da correspondência e crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Trataremos no presente trabalho dos crimes contraa liberdade pessoal, que são: o constrangimento ilegal, a ameaça, o seqüestro e o cárcere privado, a redução à condição análoga à de escravo.
Tais crimes ferem a liberdade pessoal de maneira determinante, de modo que , na própria caracterização de seus tipos penais, possuem definições que demonstram a tentativa de tolhimento deste bem jurídico, que é a liberdade.

ConstrangimentoIlegal

O crime de constrangimento ilegal está tipificado no art. 146, e consiste em “constranger, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda” .Por exemplo, cometerá o delito quem obrigar alguém a não atravessar uma rua.
O constrangimentosomado ao desejo de obter indevida vantagem financeira caracteriza o crime de extorsão (art. 158). Por exemplo, constranger uma pessoa a assinar um cheque.
O constrangimento ilegal é um crime considerado de natureza subsidiária, na medida em que, somente é configurado se não integrar elementar de outro crime, surgindo em diversos crimes. O constrangimento só é punível, quando ilegal.Caso o agente seja funcionário público no exercício da função, caracterizará violência arbitrária ou abuso de autoridade.
O sujeito ativo e o passivo pode ser qualquer pessoa.
A consumação se dá com a efetiva inibição da vítima a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Conforme afirma PIRES “ O crime de constrangimento ilegal admite a tentativa na modalidadecomissiva que ocorrerá se a vítima não realizar o que lhe foi imposto por motivos alheios a sua vontade”.
O § 3º do art. 146 prevê dois casos de exclusão da antijuridicidade: no caso de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se houver iminente perigo de vida e no caso de coação exercida para impedir suicídio.
A ação penalserá pública incondicionada.

Ameaça

O crime de ameaça está tipificado no código penal no art. 147, e consiste em “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. O mal deve ser futuro para caracterizar o crime de ameaça. É cabível também a legítima defesa.
Tal delito, assim como o constrangimento...
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