CPI

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI
CURSO: (DIREITO)

AUGUSTO MARQUES NETO
DEYSE DE PAULA FERNANDES
DIOGO ROCHSTROCH
JESSICA QUARESMA
MARCIO HENRIQUE
SABRINA ISHIBASHI

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

TEÓFILO OTONI
2013
AUGUSTO MARQUES NETO
DEYSE DE PAULA FERNANDES
DIOGO ROCKSTROCH
JESSICA QUARESMA
MARCIO HENRIQUE
SABRINA ISHIBASHI

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em direito

Orientador(a):. Erica

TEÓFILO OTONI
2013
1 - INTRODUÇÃO

As comissões Parlamentares de Inquérito têm papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividade de interesse público.
Essas comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes.

2 - EVOLUÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

As comissões Parlamentares de Inquérito têm papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividade de interesse público.
Essas comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum.
Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, do que se afigura inviável a criação