Cpi da nike

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO















Colatina, 2012

















COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO



Trabalho acadêmico apresentado na Faculdade Castelo Branco, à disciplina Direito Constitucional e entregue ao professor Sérgio Goulart.






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Colatina, 2012
SUMÁRIO

1- CPI(DOUTRINA...................................................................................................03
2- LIMITAÇÕES A CPI..............................................................................................05
3- CPI DA NIKE.........................................................................................................06
4- PRINCIPAIS IRREGULARIDADESENCONTRADAS.........................................07
5- DEFESA DA CBF E DA NIKE..............................................................................09
6- RESULTADOS DA CPI DA NIKE.........................................................................10
7- CPI DAS PRIVATIZAÇÕES (UMA POSSÍVEL CPI)............................................12
8-REFERÊNCIAS.....................................................................................................13



















1-CPI (DOUTRINA)

A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando uminquérito ou uma investigação.

A CPI possui acesso ao funcionamento da máquina burocrática, analisa a gestão do bem público e toma medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado.

A CPI pode ter comissões formadas por apenas deputados (no caso de CPI em âmbito federal), apenas por senadores ou mistos, que envolvem ambas as casas. O pedido deinstauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais, conforme estabelece a Constituição Federal no seu art. 58:

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares deinquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aoMinistério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Recolhidas as assinaturas mínimas necessárias, o pedido de abertura com a discriminação dos fatos a serem apurados é apresentado à mesa diretora, que o lê em plenário. Isto, no entanto, não é o bastante para ela funcionar. Ainda é preciso que os partidos que têm representatividade na Casa indiquem os membros paraa comissão e, aí sim, é feita a sua instalação efetiva. Os trabalhos devem durar 120 dias, que podem ser, todavia, prorrogados tantas vezes quanto for necessário dentro da mesma legislatura.

A não instauração da CPI por omissão de Mesa da Casa respectiva de indicar os membros da CPI afronta o direito subjetivo das minorias de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio ao direito deoposição, conforme já decidido pelo STF no Mandado de Segurança n° 24.831/DF.

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.

O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus...
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