Enquadramento do cpi

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CPIInstituto Politécnico do Cávado e Ave Escola Superior de Gestão

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CPI
RECOMPENSAS E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
6.1. Artigos 274.º, 275.º, e 307.º do CPI – Introdução das novas tecnologias da informação e comunicação

Licenciatura em Solicitadoria

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Cláudio Serra, aluno nº 4097 Trabalho realizado para a cadeira de DireitoComercial Página 1 Guimarães, 2009

Evolução Legislativa do CPI Recompensas e denominações de origem e indicações geográficas Escola Superior de Gestão- Licenciatura em Solicitadoria

Cláudio Serra

Aluno nº 4097

Data: 30 de Maio de 2009 Página 2

Í DICE

1. Introdução...................................................................................................... 3 2. Regimeanterior a Outubro de 2008 .............................................................. 4
2.1. DOS SINAIS DISTINTIVOS DE EMPRESAS: NOMES E INSÍGNIAS DE ESTABELECIMENTO...................................................................................................... 4 2.2. LOGÓTIPOS............................................................................................................... 43. Motivos de alteração ao CPI ......................................................................... 5 4. Alterações ao regime do CPI......................................................................... 7
4.1. PARTE GERAL .......................................................................................................... 7 4.2. PARTE EM ESTUDO................................................................................................ 8

5. Benefícios da aprovação do Decreto-Lei n.º143/2008, de 25 de Julho. ..... 12 6. Conclusão .................................................................................................... 15 7. Bibliografia.................................................................................................. 16

EvoluçãoLegislativa do CPI Recompensas e denominações de origem e indicações geográficas Escola Superior de Gestão- Licenciatura em Solicitadoria

Cláudio Serra

Aluno nº 4097

Data: 30 de Maio de 2009 Página 3

1. Introdução
Com este trabalho pretende-se concluir quais as principais alterações introduzidas ao Código da Propriedade Industrial no seguimento do Decreto de Lei nº 143/2008 de 25 de Julho,que aprovou medidas de simplificação de acesso à propriedade industrial, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX., abordando ainda quais as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 36/2003 de 5 de Março e as inovações relativas ao Decreto-Lei n.º 143/2008 de 25 de Julho. Assim, proponho-me a apresentar os traços essenciais do antigo regime, com o intuito de permitir uma melhorcompreensão do novo regime, apontando o mais relevante em relação às noções de nomes, insígnias e logótipos de estabelecimento, e ao regime que lhes é comum (fundamento de recusa, alterações do nome, insígnia e logótipo, tutela, transmissão e extinção – nulidade, anulabilidade, caducidade e renúncia - dos mesmos). Será efectuada uma abordagem mais concreta e profunda à evolução legislativa do Códigoda Propriedade Industrial, alicerçando o desenvolvimento do referido trabalho nas alterações introduzidas no que concerne às Recompensas e Denominações de Origem e Indicações Geográficas. Importa referir que a análise irá incidir primordialmente nas alterações dos artigos 274.º, 275.º, e 307.º do CPI, que se referem à introdução das novas tecnologias da informação e comunicação.

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Cláudio Serra

Aluno nº 4097

Data: 30 de Maio de 2009 Página 4

2. Regime anterior a Outubro de 2008

2.1. DOS SI AIS DISTI TIVOS DE EMPRESAS: OMES E I SÍG IAS DE ESTABELECIME TO

Tradicionalmente, os sinais distintivos são associados ao comércio....
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