Jose Eduardo Tributario

individuais e na lei, de modo que a prerrogativa em questão não é absoluta, embora a atividade de fiscalização tributária revista-se de grande interesse público. A fiscalização tributária é, segundo Célio Armando Janczeski, com amparo na lição de José Jayme de Macedo Oliveira, "o ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tudo com vistas ao fiel atendimento das obrigações tributárias a cargo dos contribuintes. Induvidoso que o sujeito ativo, como…

Direito Empresarial e sub-área o Direito Tributário, abrangendo da instituição de um imposto único. “Reforma Tributária e Imposto Único” foi o tema escolhido para o trabalho de conclusão de curso a ser apresentado ao Curso de Pós-Graduação Latu Senso da universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial para obtenção do titulo de Especialista em Direito Empresarial. 2 PROBLEMA CIENTÍFICO Sempre que se fala, no Brasil, em reforma do Sistema Tributário, a idéia do…

passar a não tê-la. 6 2 DOS IMPOSTOS Sabe-se que os impostos são espécies do gênero tributo, por essa razão, antes de defini-los, é de grande importância discutir o que são tributos, cujo conceito se encontra no art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da tipicidade tributária, e o 114, ambos do Código…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para Paulo de Barros Carvalho, o lançamento tributário "é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira…

SGA 2 – Informações da AGU na ADI 4927 – disponível com o Professor 3 – CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A inconstitucionalidade do limite de dedução dos gastos com educação no imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.203 , p.32-53, ago. 2012. Data de Apresentação: 2 aulas após o término da parte relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física. 4 – ISSQN – Município Competente para exigir o imposto – o conceito de estabelecimento na LC…

Chequer - RJ Óleo e Gás / Infraestrutura / Fusões e Aquisições Leonardo Morato - SP Falências, Reestruturações e Insolvências / Arbitragem Ivan Tauil - RJ Tributário / Óleo e Gás / Empresarial Eduardo Lima - SP Operações Financeiras / Mercado de Capitais 6 Carlos Motta - SP Mercado de Capitais/ Fusões e Aquisições Eduardo Telles - RJ Tributário / Processo Cível / ICMS Sócios Francisco Rohan - RJ Felipe H. Kim – SP Mauricio Tanabe - SP Leonardo Costa - RJ Societário /…

contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que longe está de ser pacífica a abrangência do princípio tributário da não-confiscatoriedade. Chega-se mesmo a dizer que ele não passa de um mero enunciado da Constituição, sem muita aplicação concreta, dados a dificuldade desta sua colocação em prática e o grau de subjetivismo que a sua interpretação…

inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. (grifamos). Estes requisitos são basicamente a transcrição dos incisos do art. 202 do Código Tributário Nacional – CTN. O § 6º da Lei 6.830/1980 preceitua que a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição. O art. 203 do CTN por sua vez traz as possibilidades de nulidades da inscrição nos casos de…

responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 226-B a 226-F da Lei Municipal n.º 2461/2001 (Código Tributário Municipal), D E C R E T A:…