Decreto 2918

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5119 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




DECRETO Nº 2918/2003, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.


Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe sãoconferidas pelo disposto no inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 226-B a 226-F da Lei Municipal n.º 2461/2001 (Código Tributário Municipal),


D E C R E T A:


Art. 1.º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresasconstantes do Anexo Único deste Decreto.


§ 1º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 20 do mês subseqüente ao da retenção, através de Guia de Recolhimento, nos estabelecimentos bancários credenciados.


§ 2º A falta de retenção não exime o responsávelde efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.


§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício, o imposto deve ser descontado nafonte, conforme alíquota específica da atividade correspondente.


§ 4º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço conforme Lista de Serviços constante do art. 251 da Lei Municipal n.º 2461/01.§ 5º A retenção na fonte de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:


I- autônomos, que comprovarem o recolhimento do ISSQN anual;
II- empresas que tenham o recolhimento do imposto efetuado através de tributação fixa;
III- instituições financeiras.


§ 6º O Responsável Tributário deverá ter seu ISSQNretido por outro Responsável Tributário.

Art. 2º O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.


§ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.


§ 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.


§ 3º A responsabilidadesolidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.


Art. 3º A Declaração de Serviços Contratados - D.S.C., que deverá ser entregue pelas empresas nomeadas responsáveis tributárias até o dia 10 do mês subseqüente ao da retenção, na Coordenadoria do ISSQN, deverá conter obrigatoriamente, as seguintes informações:a) origem do prestador de serviço;
b) série, número, código de barra e data da emissão da Nota Fiscal;
c) nome do prestador de serviço;
d) número da inscrição municipal no cadastro mobiliário;
e) valor da Nota Fiscal;
f) base de cálculo, alíquota e ISSQN retido.



§ 1º A Declaração de que trata o caput desteartigo deverá ser apresentada em meio magnético.


§ 2º O Município da Serra, através da Secretaria de Finanças, disponibilizará aos contribuintes o programa acima mencionado, bem como ofertará o devido treinamento para a correta aplicação da Declaração e da legislação pertinente à Responsabilidade Tributária por retenção.


§ 3º Caso não ocorra nenhum pagamento a...
tracking img