Fiscalizaçao tributária

Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária - Lucianne Coimbra Klein

--------------------------------------------------------------------------------
Texto de : Lucianne Coimbra Klein

Data de publicação: 12/01/2009

Como citar este artigo: KLEIN, Lucianne Coimbra. Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 de janeiro de 2009.

O art. 200 do CTN confere uma prerrogativa à Administração Tributária no exercício da fiscalização, consistente na possibilidade da requisição do auxílio de força pública pelas autoridades administrativas em caso de embaraço ou desacato no exercício das suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. O alcance do dispositivo encontra limitação não só nas três hipóteses objetivas que arrola, mas, sobretudo, nos direitos e garantias individuais e na lei, de modo que a prerrogativa em questão não é absoluta, embora a atividade de fiscalização tributária revista-se de grande interesse público.

A fiscalização tributária é, segundo Célio Armando Janczeski, com amparo na lição de José Jayme de Macedo Oliveira, "o ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tudo com vistas ao fiel atendimento das obrigações tributárias a cargo dos contribuintes. Induvidoso que o sujeito ativo, como titular de um crédito fundado na lei, tem o direito e o dever de verificar se as normas legais, que lhe conferem o crédito, estão sendo rigorosamente cumpridas pelo sujeito passivo" (2006, p. 171).

Assim, a fiscalização tributária tem por escopo a efetividade na arrecadação, com vistas a assegurar os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos essenciais, de modo que qualquer obstáculo ao normal desenvolvimento do trabalho de fiscalização afronta o interesse público. E, é justamente por isso que a Administração Tributária tem