Responsabilidade Patrimonial do devedor

em caso de inadimplemento, satisfação coativa pelos meios executivos” (LIEBMAN apud CAHALI, 2002, p. 21), chega-se a dois elementos essenciais para a análise da responsabilidade patrimonial em si, decorrentes da teoria de Aloin Brinz, formulada no século XIX, a Schuld und Haftung, uma teoria sobre responsabilidade patrimonial onde se caracteriza e diferencia-se obrigação de responsabilidade (DINAMARCO, 2004, p. 323), sendo que é na responsabilidade patrimonial do devedor que está posta a essência de uma obrigação, contida em um conceito binário, onde de um lado está o débito e de outro, a responsabilidade (CAHALI, 2002, p. 21-22). Entende-se, assim por dívida o dever da pessoa obrigada a cumprir a prestação, a que corresponde, do lado ativo, o direito de exigir o adimplemento, é uma situação jurídica de desvantagem, consistente na mera expectativa, alimentada pelo direito de que do patrimônio de um sujeito saia algum bem para a satisfação de outro sujeito. Já, a responsabilidade é a destinação dos bens do devedor a garantir a satisfação coativa daquele direito, e que corresponde, do lado ativo, ao direito de conseguir essa satisfação à custa desses bens, ou seja, o direito de agressão ao patrimônio do devedor. Nesse norte, afirma DINAMARCO que “enquanto a obrigação é estática e por si própria não autoriza movimentos em favor da efetivação, a responsabilidade é eminentemente dinâmica e está presente na ordem jurídica como elemento para a operacionalização da…

47 3 Direito intertemporal e regimes de bens no casamento....................... 51 3.1 Liberdade de pactuar................................................................ 52 3.1.1 Agente capaz................................................................. 54 3.1.2 Objeto lícito e possível................................................. 55 3.1.3 Forma prescrita ou não defesa...................................... 57 3.1.4 Registro e eficácia perante…

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 1.º, do artigo 2.º – este na medida em que altera a redacção dos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, n.º 1, do Código Civil –, do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação. É o seguinte o teor integral do…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

Desembargadora Federal DIVA Prestes Marcondes MALERBI Desembargador Federal NYLSON PAIM DE ABREU Desembargador Federal FRANCISCO de Queiroz Bezerra CAVALCANTI Membros Efetivos Ministro FELIX FISCHER Ministro ALDIR Guimarães PASSARINHO Jr. Ministro GILSON Langaro DIPP Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Desembargador Federal José Eduardo CARREIRA ALVIM Desembargador Federal Paulo Octávio BAPTISTA PEREIRA Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Desembargador Federal PAULO…

não havendo qualquer necessidade de os pais serem casados ou conviventes, ou seja, a família não é oriunda do casamento, da união estável ou dos laços sanguíneos, mas também da comunidade de afeto entre pai e/ou mãe e filho”.3 1 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família e o novo Código Civil. Coord.: Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2002, p. 226-227. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Direito civil: alguns aspectos da sua evolução.…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…

A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA | 259 A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA João Alberto da Costa Ganzo Fernandez1 Resumo: Este artigo apresenta a Teoria dos Sistemas como subsídio teórico para a concepção de um novo parâmetro para identificar a existência de uma empresa, fato que possui reflexos jurídicos importantes. Admitindo a empresa como um…