Jean Rivero

o privado, o segundo, em contrapartida, impinge-lhe obrigações que garantem uma atuação administrativa afivelada à realização dos interesses da sociedade, pois estes não estão à livre 5 É o que propõe expressamente Jean Rivero, em célebre artigo sobre o assunto: RIVERO, Jean. Existe-t-il un critère du droit administratif? Revue du droit public et de la science politique en France et à l‟étranger, v. 69, nº 2, Paris: LGDJ, p. 279-296, avr./juin, 1953. Na doutrina estrangeira…

estatais estão obrigados a assegurar a maior efetividade e proteção aos Direitos Fundamentais. A obrigação abrange a garantia da eficácia e efetividade dos Direitos Fundamentais em todos os setores da ordem jurídica e da vida social de um modo geral. Jean Rivero ensina que mediante o reconhecimento de uma eficácia dos Direitos Fundamentais também na esfera das relações entre particulares estar-se-á evitando a instauração de uma espécie de dupla ética social. O STF e a doutrina dominante…

coletânea Ethique et Droit, desenvolveu este exemplo em outra palestra que proferiu em 1978. Trata-se, ao que consta, da construção do conceito de funcionário de fato pela Corte de Cassação francesa exposta na doutrina do administrativista francês Jean Rivero. Aquele Tribunal não deixou de reconhecer direitos subjetivos em prol de administrados de boa-fé, ainda que originários de irregular desempenho de funções públicas naqueles casos em que, objetivamente, não havia margem de dúvida…

12, p. 723-731, dez. 1992. Ver também: GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti, O serviço público e a Constituição brasileira de 1988, cit., p. 53. 17 MEDAUAR, Odete, Serviço público, cit., p. 723-731. 18 A crise do serviço público é o nome da obra de Jean-Lois Corail, publicada na década de 1950, apud, MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 216. 21 quem propusesse o fim dessa noção, que lhe fosse atribuído outro…

Martins Fontes, 1997. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1996. REIS, Raquel Tavares dos. Liberdade de consciência e de religião e contrato de trabalho do trabalhador de tendência. Coimbra: Coimbra Ed., 2004. RIVERO, Jean. Les Libertés publiques. Paris: Press Universitaires de France, 1974. RODRIGUES, Lêda Boechat. Suprema Corte dos Estados Unidos: liberdade de religião e separação da Igreja e do Estado. Revista Brasileira de Estudos Públicos, São…

106). Essa é a razão por que, sem a efetiva prova do desvio praticado, a esperança deve alojar-se na mudança de mentalidade e na convicção sobre o que seja realmente bem comum e interesse público. Como bem expressa o doutrinador italiano, Jean Rivero, citado pelo Ministro José Augusto Delgado, “violar a moralidade e a finalidade administrativas, é violar o próprio fim legal”.(José Delgado, 2001) Verifica-se que em muitos casos nos quais o administrador vê configurada a…

conferido ao Poder Executivo não pode contrariar a Lei nem criar direitos, impor quaisquer obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previamente estabelecidos, sob pena de serem ilegais.6 27- Estes são também os ensinamentos de Jean Rivero, ao considerar que a “Administração é uma função essencialmente executiva: encontra na lei o fundamento e o limite de sua actividade.” 7 28- Alexandre de Moraes não discrepa ao ensinar que: Os regulamentos, portanto, são normas…

Huaylas, como ilustração de tendências mais gerais (Doughty 1991); ou então se comparam imigrantes provenientes de duas comunidades distintas com respeito à sua adaptação à metrópole (Mossbrucker 1991). Outra cidade com imigração expressiva é La Paz (Rivero Pinto & Encinas Cueto 1991), à qual os aimaras a ela chegados, ou nela incluídos por sua expansão espacial, dão uma nova face (Albó 1991) e tornam uma festa religiosa a marca da cidade (Albó & Preiswerk 1991). Também Quito é objeto de…

CHAVES 46 036220087848 ANDRÉ LUIZ DE SIQUEIRA ARAUJO 46 036220110540 JIULIANO MELESCHCO COELHO 46 036220113943 LEONARDO MACEDO BENITES 46 036220073889 VINÍCIUS BARBOSA ROQUE DE SOUZA 46 036220103849 KLEYTON JEAN CAMPOS CAVALCANTE 46 036220115969 FELIPE LOUREIRO DE CAMARGO 46 036220059857 FELIX ABRAO 46 036220116732 MURIAN FERNANDES DA SILVA 46…

distorcida. Essa é a razão por que, sem a efetiva prova do desvio praticado, a esperança deve alojar-se na mudança de mentalidade e na convicção sobre o que seja realmente bem comum e interesse público. Como bem assevera o doutrinador italiano, Jean Rivero, citado pelo Ministro José Delgado (2001), “violar a moralidade e a finalidade administrativas, é violar o próprio fim legal”. Verifica-se que em muitos casos nos quais o administrador vê configurada a inexigibilidade de…