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ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC 116/2003) A Constituição Federal outorga poderes aos municípios para instituir os impostos de sua competência. Em seu artigo 156, III, faz menção ao ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º complementa ao dizer que o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Em Barbacena/MG, o referido imposto está regido sob a lei nº 3.246/95, que institui o “Código Tributário” do município mencionado e que será tratado neste trabalho. Vale lembrar que a incidência do ISS não está atrelada somente à definição de serviço, mas sim a uma prestação de serviço, caracterizando-se como uma obrigação de fazer. Diante do exposto, infere-se que é um tributo de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. É cumulativo. Fato Gerador (Arts. 26 e 28) Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza que não configure por si só fato gerador de imposto de competência exclusiva da União ou do Estado. Estão sujeitos a este imposto os serviços de: 1- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontossocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3- Bancos de…

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

Fiscal de Venda também. Pesquise na legislação se tal fato é correto ou não. Em caso positivo exemplifique se há outras situações em que prestação de serviços as mercadorias não compôem a base de cálculo do ISSQN. Trabalho sobre escrita fiscal, Microlins Joinville, Santa Catarina. MICROLINS Aluna: Vanessa Fagundes Professor: Marco Antônio Bottene Matéria: Escrita Fiscal Exercícios da Aula 4 – ISSQN. 1- Descreva a definição do ISSQN. R- Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

(municipal), sobre os jogos e as diversões públicas. Porém foi através da Emenda Constitucional n°18 de 01/12/65 que este passou a vigorar na legislação brasileira, substituindo o antigo Imposto de Indústrias e Profissões. Esta Emenda Constitucional ofereceu ao Brasil um novo sistema tributário, integrando a política Tributária na política Econômica do Governo, constituída peça essencial no desenvolvimento econômico do País. A Emenda Constitucional nº 18, de 1965, abordou os…

sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. A referida Lei Complementar teve por objetivo atualizar a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, além de trazer outras inovações. Ocorreu então uma importante alteração nessa lista que antes possuía 101 itens os quais foram substituídos por 40 itens genéricos, que desmembrados chegam a 197 subitens. No entanto, essa Lei Complementar e sua nova lista têm gerado polêmicas, principalmente no que se refere à…

ISSQN – A importância do tributo: O conhecimento e a conscientização do imposto municipal, e sua importância para a sociedade sebastianense. APRESENTAÇÃO O município por meio do tributo desenvolve suas atividades sociais: educação, saúde, infra-estrutura urbana, entre outros. Por isso é essencial que a população conheça e entenda o tributo e a importância dele para que cumpra o seu dever: pagar o imposto e não sonegar. O ISSQN é importante para o desenvolvimento local,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA FTEC CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO CHRISTIAN BERTIN ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA CAXIAS DO SUL JUNHO DE 2015 Conhecendo o ISSQN O ISSQN também é muito citado como ISS(imposto sobre serviço). O ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento prestador do serviço. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado, no caso de serviços caracterizados por sua realização no…

ISSQN Belo Horizonte 2014 INDICE 1 ISSQN 1 2 FATORES DE RISCO RELACIONADOS AOS TRIBUTOS 24 3 DESENHO DE CONTROLES INTERNOS 25 4 ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE AUDITORIA 30 5 EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE AUDITORIA 32 4 COMUNIAÇÃO DO RESULTADO DE AUDITORIA 33 1 ISSQN O ISSQN se trata de um tributo municipal cujo fato gerador é a prestação de serviço. 1.1 ABRANGÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que é…

1 INTRODUÇÃO Como ocorrem diariamente fatos que alteram a vida em sociedade, é necessário estar à par das leis que regem não só a nação por meio da Constituição Federal mas também aspectos de âmbito municipal, por isso então a necessidade de se estudar a respeito dos tributos municipais, sua função, o por quê deles, e como podemos estar verificando sua legalidade e aplicabilidade. Neste trabalho serão apresentados alguns aspectos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –…

FACULDADE GOVERNADOR OZANAM COELHO REFLEXO DAS MUDANÇAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE UBÁ- MG LUCIMAR MARIA DIAS UBÁ MINAS GERAIS 2009 LUCIMAR MARIA DIAS REFLEXO DAS MUDANÇAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO NO ISSQN DO MUNICÍPIO DE UBÁ- MG Monografia apresentada como parte para das exigências para a obtenção do título de Bacharela em Ciências Contábeis…