Issqn

Natureza – ISSQN previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Conforme artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos…

Exercício de ISS – Lista 1 1) A base de cálculo do ISS: a) ( ) é o preço do serviço; b) ( ) é o preço do serviço, diminuído dos custos diretos; c) ( ) é o preço do serviço, diminuído dos custos indiretos; d) ( ) é a receita menos os custos e as despesas; e) ( ) é o lucro obtido. 2) Indique a alternativa que contém uma atividade tributada pelo ISS: a) ( ) beneficiamento de bens para posterior comercialização; b) ( ) montagem de partes e peças pelo próprio fabricante; c) ( )…

Camargos Moreira Aspecto Espacial do ISSQN Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Ciências Contábeis em Metodologia de Pesquisa Cientifica do UNI- BH FINALIADE: Desenvolvimento de um estudo de caso sobre a Localidade devida do ISSQN Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO TEMA: A Localidade Devida do ISSQN CONTEXTUALIZAÇÃO O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios…

Aluno: Yan Rafael Rodrigues do Amarante 4ª Fase ISSQN e Guerras Fiscais O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conforme art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço de serviços

FACULDADE CENECISTA DE BENTO GONÇALVES ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE EMERSON VELHO ROGÉRIO SEVERGNINI ISSQN BENTO GONÇALVES 2015 Sumário INTRODUÇÃO 3 1- RELAÇÃO DOS IMPOSTOS 3 1.1-Impostos Federais 3 1.2-Impostos Estaduais 5 1.3-Impostos Municipais 6 2- CONCEITO DE IMPOSTO 8 3- IMPOSTO PESQUISADO 8 4- LEI QUE REGULAMENTADORA DO IMPOSTO 8 5- FORMA DO CÁLCULO DO IMPOSTO 8 5.1 – Isenção 8 5.2 – Base de cálculo 9 6 – ONDE SÃO…

Alexandre de Barros Castro salienta que “os princípios formam a base de todo o corpo jurídico tributário, dando-lhe as características basilares a partir das quais todo o sistema normativo se sustenta”. (CASTRO, 2008, p 27). Os princípios aplicáveis ao ISSQN estão dispostos na Constituição Federal. Princípio da Legalidade: O princípio da legalidade tributária está disposto no art. 150, I da Constituição Federal. Este nos diz que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

O ISS e o ICMS na construção civil Elaborado em 09.2007. Ricardo Schneider Rodrigues Procurador Federal. Especialista em Direito Tributário. [pic][pic][pic]A atividade relativa à construção civil é, via de regra, tributada pelo imposto sobre serviços (ISS). Isso porque se trata de atividade prevista expressamente no item 7 do anexo da Lei Complementar nº 116 de 2003, amparada no dispositivo do artigo 156, inc. III, da Constituição da República (CR/88). Vejamos: Art. 156. Compete aos…

CARTÓRIOS E A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PROBLEMA Conflitos na forma da tributação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, “alíquotas fixas ou variáveis”, para a atividade de cartórios, a partir da Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais. OBJETIVO GERAL Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica.…

Considerando o caso concreto abaixo, responda às questões formuladas em relação à controvérsia. O Caso 01: O Município “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “X” visando cobrar o IPTU dos anos de 1996 a 2000. Em Embargos de Devedor, a empresa “X” argumenta que alienou o imóvel sobre o qual incide o tributo em 1995, motivo pelo qual não mais ostenta a qualidade de proprietário, não sendo, pois, contribuinte do IPTU. A Fazenda Municipal ao apresentar contestação fundamentou