Issqn

2 ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA tem suas características gerais previstas na Constituição Federal de 1988 e em leis complementares. A Constituição Federal, em seu art. 156, inc. III, outorga aos Municípios competência para instituir impostos sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Os Municípios podem criar o tributo - ISSQN, o que, por via oblíqua

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SUMARIO: 1. Introdução; 2. Competência tributária e fato gerador; 3. Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo,…

À Departamento Jurídico Do Consultor de Tributação Nelson Curvellano Junior ISS. GARANTIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. DA CONSULTA ----------------------------------------- empresa de comércio de aparelhos de utilidades domésticas, estabelecida na rua --------------------------------------, nesta Cidade, oferece a seus clientes garantias complementares, com o objetivo de administrar e cobrir os custos de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para conserto…

serviços notariais, cartorários e registros públicos e a Forma de Tributação do issqn Michele Cristine Belizário Calderan (Advogada, formada pelo Universidade Católica Dom Bosco), Assessora Jurídica do Município de Ivinhema, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de…

Competência Municipal: ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à…

FATORES CONTRIBUINTES PARA O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ – SC Alexsander da Silva Batista* Ricardo José Cabral* Militino Testoni** RESUMO: A concepção moderna da Administração Pública requer novos procedimentos e um comportamento diferenciado na maneira de buscar recursos próprios. A gestão da coletividade como é conhecida tem como propósito sobreviver com recursos gerados em sua grande maioria pelo esforço da própria administração, ou seja, deve encontrar

1- INTRODUÇÃO Falar sobre ISSQN é sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional). Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não

FCV - FACULDADE CIDADE VERDE ALEXANDRA REZENDE DE ALMEIDA ESTUDO ANALÍTICO SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DO ISSQN - Estudo de caso Trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis apresentado como requisito para a obtenção parcial do grau de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cidade Verde. Orientadora: Maria Regina da Fonseca. Maringá 2010 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REVISÃO DA LITERATURA

O ISS onera a circulação de bens que não são mercadorias, isto é que não são bens materiais ou corpóreos, os quais ocupam um lugar no espaço o imposto sobre serviços onera a circulação de bens imateriais, incorpóreos a circulação (venda econômica) de serviços. Onera a prestação, a título oneroso realizado por uma pessoa em favor da outra, em que haja a transferência de um bem imaterial. O conceito de serviço, como de mercadoria de produto, é inerentemente econômico. A economia…

Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de…