Issqn

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ISSQN – A importância do tributo: O conhecimento e a conscientização do imposto municipal, e sua importância para a sociedade sebastianense.

APRESENTAÇÃO

O município por meio do tributo desenvolve suas atividades sociais: educação, saúde, infra-estrutura urbana, entre outros. Por isso é essencial que a população conheça e entenda o tributo e a importância dele para que cumpra o seudever: pagar o imposto e não sonegar.

O ISSQN é importante para o desenvolvimento local, sendo uma das principais fontes de renda de São Sebastião. Em São Sebastião há a hipótese de que empresas das mais diversas áreas, desde consultórios médicos até oficinas mecânicas, dificilmente emitem nota fiscal, pelo próprio tipo de serviço e pela não exigência do cliente.

Devemos implantar umprocesso de fiscalização a fim de romper com essa cultura de sonegação tão presente na realidade brasileira, contribuindo assim para uma melhor arrecadação do ISSQN e mais eficiênte.

OBJETIVO

Aumentar a arrecadação do ISSQN, criando estratégias para aperfeiçoamento e uma fiscalização mais efetiva e eficiênte, tais como:

- fazer sentir a presença do fisco no universo de contribuintes;
-executar ações compatíveis com o padrão de relacionamento ditado pelos próprios contribuintes e suficientes para fazê-los mudar de atitude ante o fisco, passando a cumprir rigorosamente com suas obrigações fiscais;
- retroalimentar a própria fiscalização e os demais processos da administração tributária com dados e informações resultantes do seu próprio trabalho, de forma a contribuir para acorreção e aperfeiçoamento do próprio sistema tributário.

Alcançar a manutenção de uma elevada percepção, por parte dos contribuintes, do risco envolvido na tomada de decisão de descumprir com a norma tributária.

As Leis e Decretos sobre tributos poderão ter a análise prévia da Divisão de Inspetoria Fiscal.

METAS

Buscar provas em possíveis empresas que efetuaram operações dearrendamento mercantil do tipo leasing financeiro nos últimos (05) cinco anos, com instituições financeiras sediadas em nosso município, para efetuar o lançamento do imposto (ISSQN).

Estabelecer conforme a lei a figura da substituição tributária para os arrendatários. Assim as instituições financeiras fazem o contrato de leasing e a pessoa jurídica, como arrendatária, deverá fazer a retenção na fontedo imposto mensalmente e repassar para a prefeitura; criar obrigações acessórias, para exigir que os arrendatários informem ao fisco municipal essas operações mensalmente, para que o fisco possa fazer o cruzamento de informações e verificar se possa estar ocorrendo sonegação.

Efetuar o acompanhamento de empresas das mais diversas áreas, desde consultórios médicos até oficinas mecânicas,através de diligências afim de verificar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços.

Organizar palestras aos comerciantes e prestadores de serviços, sobre tributos e sua importância.

Desenvolver fiscalização na Transpetro a fim de apurar o volume de óleo, água e outros produtos de serviços fornecidos aos vários navios que operam mensalmente no píer, bem como verificar oarmazenamento de petróleo e outros produtos nos tanques.

METODOLOGIA

Formar grupos de Inspetores Fiscais de Rendas para visitar empresas que provavelmente efetuaram operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro nos últimos (05) cinco anos, com instituições financeiras sediadas em nosso município, expondo a incidência do ISSQN sobre a operação e solicitando através de notificaçõesos contratos de leasing e declarações de imposto de renda dos últimos (05) anos; expor e notificar que a partir do presente a mesma deverá efetuar a retenção e o repasse do ISSQN (no caso de pessoa jurídica) à prefeitura, bem como informarem mensalmente ao fisco essas operações; requerer junto ao CIRETRAN dados fiscais para identificar o negócio realizado entre as partes (arrendador e...
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