Issqn Exercicios

imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN). Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar de a LC 116 trazer em seu rol exaustivo (em teoria), que os “serviços farmacêuticos” estão sujeitos á tributação pelo ISSQN. Para elucidarmos a presente quaestio, faz-se necessária análise acurada e aprofundada…

DECRETO Nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006. Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de

IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Aparecida de Goiânia 2013 GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN GOIÂNIA Relatório de Estágio, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado I, sob orientação do Prof. João Flavio Freire. Aparecida de Goiânia 2013 GILVAN LINHARES BEZERRA IMPOSTOS MUNICIPAIS: ISSQN…

Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3.…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LOA) ORÇAMENTO DA RECEITA CONTAS RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza TAXAS Taxas pelo Exercício do Poder De Polícia TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS Participação na Receita dos Estados…

ficar bem. A todos que participaram desta conquista, deste sonho dedico este momento. 6 RESUMO O assunto apresentado na presente Monografia tem como objetivo uma análise sobre onde é devido o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual é um imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal, descrito no Decreto-Lei n. 406/68 que foi revogado pela Lei 116/03. Um dos fundamentos para a elaboração da norma jurídica em…

distinção dos seus serviços. Por via de consequência se não fizer esse uso, poderá ceder o direito a terceiros para que assim proceda ou licenciar o seu uso por terceiros, mediante o respectivo contrato de exploração. Há então três possibilidades do exercício desse direito de uso, pelo próprio titular, por intermédio de cessão para outrem e finalmente mediante um contrato de licença, franquia ou outro. Não basta só o cumprimento dessas três possibilidades porque existe uma outra e que…

distinção dos seus serviços. Por via de consequência se não fizer esse uso, poderá ceder o direito a terceiros para que assim proceda ou licenciar o seu uso por terceiros, mediante o respectivo contrato de exploração. Há então três possibilidades do exercício desse direito de uso, pelo próprio titular, por intermédio de cessão para outrem e finalmente mediante um contrato de licença, franquia ou outro. Não basta só o cumprimento dessas três possibilidades porque existe outra e que diz…

especificidade e a divisibilidade do serviço prestado, com base no material didático da UNISUL e nos textos disponibilizados pelo professor na ferramenta “midiateca” relacionado ao assunto. (3,0 pontos) Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145,…

e a divisibilidade do serviço prestado, com base no material didático da UNISUL e nos textos disponibilizados pelo professor na ferramenta “midiateca” relacionado ao assunto. (3,0 pontos) Resposta: Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II,…