Issqn Exercicios

Empreen Contábil LUCRO PRESUMIDO – (Prestadora de Serviços em Geral) · Limite de faturamento anual para empresas optarem pelo Lucro Presumido é de: R$ 48.000.000,00. · É aconselhável a adoção deste sistema quando o lucro previsto do exercício for superior a 32% do faturamento. · O Lucro Presumido poderá ser distribuído periodicamente, após cada período de apuração, se previsto no Estatuto Social ou Contrato de Constituição e ainda, se houver disponibilidade de…

1. Introdução O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ISQN ou ISS) é um imposto municipal, tendo este competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por

recolher ISSQN mediante a aplicação de alíquota fixa, incidente sobre o número de profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade, não pode prosperar, pelas razões ora expostas. Visando demonstrar que razão não assiste a apelada, mister transcrever trecho da decisão proferida pelo juiz a quo Dr. Fernando Paes de Campos, nos autos do mandado de segurança n. 001.06.100753-7, no qual foi apreciado o pedido de igual teor para ser o impetrante desobrigado a recolher…

objetivo deste trabalho é construir a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo, sempre partindo do…

LUCRO PRESUMIDO – (Prestadora de Serviços em Geral)  Limite de faturamento anual para empresas optarem pelo Lucro Presumido é de: R$ 48.000.000,00.  É aconselhável a adoção deste sistema quando o lucro previsto do exercício for superior a 32% do faturamento.  O Lucro Presumido poderá ser distribuído periodicamente, após cada período de apuração, se previsto no Estatuto Social ou Contrato de Constituição e ainda, se houver disponibilidade de caixa, após apuração mensal

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi…

1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? 1ª norma: Regra Matriz do ISSQN, disposta na Lei Complementar 116/2003. Antecedente Critério…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais. 2. (05 pontos) Localize o “Quadro dos Dados Contábeis Consolidados” do seu município e encontre para o exercício de 2012 os valores totais referentes (Receita Orçamentária): a. Receita Tributária de ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN = 310.649,04 b. Receita Tributária de ITBI Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI = 72.992,27 c.…

ELIENE MENDES LIMA LOPES Julia.......................... Tâmara.................. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia PEDRO AFONSO - TOCANTINS 2013 ELIENE MENDES LIMA LOPES JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA TÂMARA BEZERRA DE MOURA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia Artigo apresentado a Faculdade Rio Sono, como requisito parcial…