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SUPERSIMPLES – QUESTIONAMENTOS TRIBUTÁRIOS Dilson França Lange* Emanuel Gonçalves** Em 15 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar 123, chamada de Supersimples, Simples Nacional, Lei Geral, Lei de Regência das MIPES. Trata-se na verdade, de um novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O primeiro destes estatutos foi publicado em 1984 sendo este o quinto em 22 anos, dando uma média de 4,4 anos para cada um. Pela ordem, a Lei 7.256/84, Lei 8.864/94, Lei…

09/10/13 Depósito Montante Integral - Suspensão Crédito Tributário - Decadência - Tributário Categorias Pesquisar no site... ASSINAR PUBLICAR MEMBROS QUEM SOMOS Pesquisar SUPORTE Nave gar: Hom e / Laude lino João da Ve iga Ne tto / De pósito Montante Inte gral – Suspe nsão C ré dito Tributário – De cadê ncia Atualize-se: 24 Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência Entrar Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de maio de

0 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA CAMPO GRANDE/MS Março/2013 1 TULIO TON AGUIAR TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário, no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, da unidade de Campo Grande/MS. CAMPO GRANDE/MS Março/2013 2

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário V – IPI Aluno: Aula: 19/05/2012 Questões 1. Construir as regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Primeiramente, o aspecto material do IPI é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. Frisa-se, que o fato gerador do IPI não é caracterizado apenas pela fabricação de um produto que passa por um…

however within this positive system are present some laws which are incompatible with the values , morals and justice of society. Lawmakers, subjectively, elaborate laws to regulate interpersonal conduct, but it is clear the non-observance of some principles and values. In this sense, it is intended, with the present study, to demonstrate the axiological influence at the time of creation of the legal norms and to bring forward the occasional non-observance of specific moral and justice…

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário V Tributação Internacional Aluna: Joana Carneiro Junho de 2015 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 5 – Tributação internacional Data da Entrega: 19.10.2013 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras;…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA –…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do ITR Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza; Critério espacial: zona rural; Critério temporal: primeiro de janeiro. Consequência: Critério subjetivo: sujeito ativo – União, sujeito passivo – proprietário, detentor do domínio útil ou…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário IV Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras…