Iss Territorialidade

a incriminação de simples estados ou condições existenciais; 4ª) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. A primeira das vertentes do princípio da lesividade pode ser expressa pelo brocardo latino cogitation is poenam nemo patitur, ou seja, ninguém pode ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais. Não há como, por exemplo, punir a ira do agente ou mesmo a sua piedade. Se tais sentimentos não forem exteriorizados e não…

accomplish an objective understanding of the geography's primordial concepts. For that, we have worked with the geographical categories of space, territory, landscape, place and environment. The geographical space is considerated as "unitary and multiple". The mainly objective of the paper is to build a referential corpus that expresses the geography's analytical possibilities, mainly with relationship to the environmental subject. Key-words: space / territory / landscape / place /…

accomplish an objective understanding of the geography's primordial concepts. For that, we have worked with the geographical categories of space, territory, landscape, place and environment. The geographical space is considerated as "unitary and multiple". The mainly objective of the paper is to build a referential corpus that expresses the geography's analytical possibilities, mainly with relationship to the environmental subject. Key-words: space / territory / landscape / place /…

publicação, o período que se intercala entre a publicação e a vigência é chamado vacatio legis, isto é, vacância da lei. Sabe-se que a maior parte das leis tributárias tem sua data de publicação coincidindo com a data da vigência. Ex.: Lei X aumenta o ISS em 15 de março de 2012. Publicação: 15/03/2012. Vigência: 15/03/2012 No direito tributário, contudo, há exceções às regras da LICC como, por exemplo, o Princípio da Anterioridade Geral e Anterioridade Nonagesimal artigo 150, III, “b” e…

Escolher uma ou outra nomenclatura para identificar uma territorialidade significa reafirmar um sistema de referenciais que demarca uma opção teórico-metodológica e determina o objeto de pesquisa. Por sua vez, o objeto a ser pesquisado está inserido numa espacialidade a ser definida. Com isso, verifica-se que a definição do espaço compõe uma relação dialética com o objeto investigado. Na escrita da história da África, a nomeação de territorialidades, a partir de estruturas externas, pode…

donatários. Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imóveis aplica-se à espécie o princípio da territorialidade que outorga esta receita tributária ao Estado da situação do bem. Nas transmissões a título gratuito de bens ou valores mobiliários, o imposto pertence ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou, ainda, onde tiver…

Circulação União Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Estados e Distrito Federal Imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Municípios Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) Patrimônio e Renda Patrimônio e Renda União Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre Grandes fortunas (IGF) Estados e Distrito Federal Imposto sobre…

Supremo Tribunal de Justiça é sensato. Afinal, há um entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado em considerar que o ISS deve ser recolhido no Município onde foi prestado o serviço, o domicilio tributário do tomador do serviço, com base no princípio da tributação. Paulo de Barros Carvalho4, verbi gratia, ao comentar o aspecto material da regra-matriz da incidência do ISS, alega que a materialidade do imposto municipal pode ser sintetizada “(...) em, simplesmente, prestar…

direito tributário é obrigacional, pois o objeto deste ramo do direito é a arrecadação de tributos. Por fim, pode-se concluir quanto ao parágrafo 2º que os limites da obrigação acessória encontram-se no princípio da legalidade, no princípio da territorialidade, bem como no decreto regulamentar e no interesse da arrecadação e/ou fiscalização dos tributos. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado. O elemento…

Processo Penal; e g) as convenções internacionais. Uma vez que o Direito Internacional Privado é Direito interno (ou seja, e o Direito nacional de cada país), suas normas são expressas na legislação de cada Estado. Cada Estado objetiva resolver is litígios à sua maneira (isto é, baseado no ordenamento jurídico interno vigente), sem levar em conta os processos empregados pelos demais Estados. Portanto, a lei interna é a considerada a mais importante fonte de Direito Internacional Privado.