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estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A) princípio da capacidade contributiva B) princípio da anterioridade C) princípio da legalidade D) princípio da irretroatividade da lei E) princípio da igualdade 2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: A) princípio do ato normativo B) princípio da territoriedade C) princípio da legalidade estrita D) princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) E) princípio da contributividade 3.“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao: A) princípio da norma legal específica B) princípio da territoriedade C) princípio da legalidade estrita D) princípio de reserva à Lei Complementar E) princípio da contributividade 4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta: I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência…

caso a indistrializacao mao teria ocorrido no brasil, não tendo a lei brasileira extra-territoriedade. Todavia permanece o entendimento de que seria valido o tributo uma vez que este não incide sobre a industrializacao em si. Mas sobre o produto industrializado. OBS: o ipi incide sobre produtos importados do exterior ainda que tenham sido industrializados no brasil, ex calca jeans diesel. 2. Na saida do estabelicimento do contribuinte - somente incide na saida integrante de…

tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (impressão de estampas em camiseta é serviço ou industrialização?) (ITR ou IPTU?) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer…

incidência do imposto. Sobre o aspecto material algumas questões têm sido discutidas. A primeira delas se refere às separações entre casais regidos pelo regime de comunhão de bens ou pelo de separação parcial. Nesses casos somente incidirá o tributo se efetivamente houver a transmissão, como por exemplo, no excesso de meação a título oneroso. Em se tratando de usucapião, já se manifestou a jurisprudência no sentido de que não há a transmissão de bens, visto que, a aquisição é…

hasta pública;  Procedam à importação de bens;  Forneçam qualquer dos serviços sujeitos a IC 2.5.3 Taxas A taxa geral do IC é de 10%, podendo ser aplicada a taxa de 20% ou 30% consoante os casos e ainda reduzida à taxa de 2%. 2.5.4 Liquidação e pagamento Nos termos do art.º 10º do RIC, a liquidação do IC é da competência:  Dos produtores, nos casos dos bens produzidos no país;  Dos serviços aduaneiros, no caso da importação de bens; etc. 3. IMPOSTO DE SELO Como já nos referimos…

negócios. Abstract The companies are investing in up-to-dating their technological fields and are not paying attention to the human factor. The social engineering explores this vulnerability. The main targets are the big corporations because, according to a research done in the United Stated in 2002 by the Information Security magazine, the investments in security do not follow the companies growth. The social engineering attacks do not have a formula nor a determined method. They…

diferentes grupos sociais, que num tempo passado viviam longe das redes de energia elétrica, comunicação e estradas automotivas, nesta busca que “mistura” literatura oral com uma leitura de olhar historiográfico. Storytellers are common throughout the country, and the variety of legends, tales, fables and anecdotes is incalculable. These unique cultural manifestations appear all over the world. Africans, Asians, Europeans and Americans: people from around the world pass on…

luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168,…

internacionais. Nada obstante, apesar de não haver um modelo institucionalizado de atuação internacional dos entes não centrais no ordenamento jurídico pátrio, verifica-se que o processo de democratização do país, iniciado na década de oitenta com a eleição dos governadores, deu início aos primeiros casos do que poderia se chamar “política externa federativa”. Palavras-chave: Diplomacia; Relação Internacional; Política; Estado; Soberania; Política; Tratado; Democracia. ABSTRACT…

serviços de saúde mental. O presente trabalho tem como objetivo mostrar as garantias dos direitos e deveres do portador de transtorno mental, problematizando as ações que não são cumpridas e o que se pode fazer para melhorar esse cenário pós reforma psiquiátrica com a ajuda do assistente social e das políticas públicas com ações que beneficiem mais ainda os usuários. Palavras-chave: Reinserção. Saúde Mental. Serviço social. Família. BRITO, Antonieta Bezerra de, Mental…