Obrigação tributaria

Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet

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http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria

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Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet

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O parágrafo 2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira. Ambas (obrigação tributária positiva ou negativa) são direcionadas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

Resumos

O cerne da questão é saber o limite a ser respeitado pela lei no tocante a exigência do cumprimento de obrigações acessórias, seja no sentido material ou espacial. É o caso, por exemplo, do ICMS, que a obrigação tributária acessória pode ser oposta tanto em face do contribuinte quanto ao não contribuinte, de acordo com o entendimento exarado pelo
Superior Tribunal de Justiça no REsp 89.967-RJ, Rel. Ari Pargendler, DJU-1, de 18-5-98, p. 63.

Obrigação Tributária

Outros problemas se verificam no que se diz respeito as operações ou transferências intermunicipais ou interestaduais quando um Estado exige emissão de determinados documentos ou outras formas de controle e o outro Estado nada exige.

Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, base de cálculo e fato gerador.

A fiscalização nestes casos pode ser tanto estadual quanto municipal ou federal, cada qual na medida de suas competências, sendo que os limites espaciais e materiais das competências estarão bem definidos. Como exemplo, tem-se a impossibilidade de um Município exigir o cumprimento de obrigações acessórias de contribuintes estabelecidos em outro Município em razão da extraterritorialidade. Contudo, um Município pode solicitar informações de outro
Município onde encontra-se situado um determinado estabelecimento. É o que dispõe o artigo
199, do