Artigo 7º - Inciso V;VI, VII

numa certa região, de uma específica categoria. O piso salarial representa um interesse coletivo, que, apesar de múltiplo é privado. Com o piso salarial, que é menos garantia mínima societária, e mais direito a ser pleiteado e obtido grupalmente, se estimula e se reconhece a legitimidade do pleito em busca da conquista o direito à reivindicação visando à elevação constante da proteção mínima, medida pela realidade das condições do trabalho; sua duração; a profissão exercida; a força reivindicatória classista; o período de vigência, enfim, a região contemplada. Como concebido na Constituição de 1988, não é o piso salarial um instrumento dos poderes públicos para intervir na economia procurando evitar o aviltamento dos salários, papel reservado ao salário mínimo, mas sim o fruto do embate das associações coletivas de trabalhadores e empresários nas negociações coletivas. Na verdade, quando apresentado o Projeto de Lei Complementar 113, de 2000, que depois se converteu na Lei Complementar 103, de 14 de julho de 2000, criou-se um novo conceito de piso salarial, como aquele estipulado pelos estados para atingir determinadas categorias profissionais. Admitindo-se esta possibilidade conceitual, não há como taxar a lei complementar 103 de 2000, nem as leis estaduais por ela autorizadas, de inconstitucionais, pois que regulamentam o inciso V do art. 7º, que não exige a unificação nacional, e não o inciso IV do mesmo artigo. O piso salarial diz respeito ao valor…

Princípios da Irredutibilidade Salarial Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução “Até 1964, a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Na ocorrência de impasse entre as partes, a matéria era submetida a apreciação dos tribunais trabalhistas existentes a época. Após 1964, passamos a ter leis que estipulavam os reajustes e a época para ocorrerem. O objetivo era o combate a inflação e o fortalecimento dos salários.” FGV Online, 2013 Indiscutivelmente, o…

Matriz de atividade individual* Módulo: 1 Atividade individual Título Irredutibilidade Salarial Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução A garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador. Indiscutivelmente o salário tem natureza primária e alimentar, constituindo-se como fonte de sobrevivência para o trabalhador e sua família. Por esta razão, a intangibilidade e a…

O objetivo desse trabalho é analisar o princípio da irredutibilidade salarial bem como abordar a regra geral de impossibilidade de redução dos salários e as situações em que poderiam ocorrer a redução de salários de forma excepcional. Até 1964, a negociação de salários era feita de forma livre e quando ocorria impasse entre as partes, o caso era submetido à apreciação dos tribunais trabalhistas existentes à época. Após o ano de 64, com o objetivo de combater a inflação e fortalecer…

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador, pois de acordo com o que está previsto na C.F: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Ou seja, uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução, porem existe…

REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da…

1 INTRODUÇÃO Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, pela Lei 8.213/91, observa-se, um verdadeiro apartamento, dos reajustes dos benefícios previdenciários provocando inúmeras perdas do poder aquisitivo dos benefícios, cujo valor real em relação ao número de salários mínimos foi, paulatinamente, sendo reduzido. Observa-se a olhos vistos, a perda do valor real com defasagem dos benefícios, após dezembro de 1991, quando até então lhes era assegurados o…

Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Disciplina: Estado, Sociedade e Direito Contemporâneo Professor: André Pires Gontijo PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCOS: O Princípio constitucional da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios está previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 194 de nossa carta magna como um dos objetivos da Seguridade Social. Esse Princípio deverá ser obrigatoriamente cumprido, o que…

abril, maio, junho e julho, contracheques em anexo. No entanto, a impetrante nunca deu qualquer justificativa para o ato, uma vez que sempre manteve sua freqüência, conforme mapas de freqüências em anexo, tendo sido cedida ao Conselho Municipal de Educação no dia 04 de março de 2013, de acordo com Ata da reunião da Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, sempre constando o seu direito a 200 horas aula. A impetrante já fez diversos requerimentos a Secretaria…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP Graciele Pinheiro Teles O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de Previdência Social MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia…